0066512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0066512
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016142
Nr Documento: RL199402030066512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/419c9ee8e74711128025680300026695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066512.B3
Sumário
Ao permitir apenas ao promitente-comprador a invocação da nulidade do contrato pela falta de reconhecimento presencial das assinaturas (salvo o caso de a mesma ser imputada a este), o art. 410, n. 3 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18/7, comina, em primeira linha, numa sanção dirigida ao promitente-vendedor, impondo-lhe o dever de providenciar pelo cumprimento das formalidades nele referidas. Configura um incumprimento definitivo da obrigação de contratar, e não uma situação de mora, a recusa do promitente-vendedor de celebrar a escritura nas condições de preço previstas no contrato promessa.