040139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040139
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal competente, Cheque sem provisão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00020456
Nr Documento: SJ198907120401393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8287e51f883b3dbf802568fc003a6712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040139.67
Sumário
O tribunal territorialmente competente para conhecer da emissão de cheque sem provisão é o da área do estabelecimento de crédito ao qual foi apresentado a pagamento, independentemente de ser ou não o sacado.