039724 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É princípio geral o de que a todo direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ou a realizá-lo coactivamente. II - O direito à informação consagrado no artigo 61 do CPA está ao abrigo desse princípio, pelo que tem de dispor de meio processual apto a efectivá-lo. III - O meio processual adequado ao efeito é o dos artigos 82-85 da LPTA.