001833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001833
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Receita do instituto de produtos florestais, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Lagoa Henriques & Pedroso Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003961
Nr Documento: SA219840523001833
Data de Entrada: 11/12/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb81efd9baa6cc58802568fc003832a2
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade a Portaria 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF. II - Dai a legalidade da correspondente divida.
