038632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038632
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027554
Nr Documento: SJ198612030386323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d9542e57dd93b54802568fc003ad933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038632.40
Sumário
Compete ao Ministro da Justiça e não ao Supremo Tribunal de Justiça solucionar o conflito que surja entre dois Conselhos de Medicina-Legal, para reverem relatório de exame mental.