9421007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9421007
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Reivindicação, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014443
Nr Documento: RP199503079421007
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91b6c86758c2ae908025686b0066ac15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421007.B5
Sumário
Há caso julgado quando existe identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir. Não obsta à verificação da identidade de sujeitos se o marido, agora acompanhado da mulher, vem pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio urbano e a sua reivindicação, quando anos antes apenas ele havia propôsto acção de despejo contra o réu tendo sido proferida sentença que lhe foi desfavorável pois tal decisão é oponível ao cônjuge dado ser bem comum. Ainda que na recente sentença se tivesse reconhecido o direito de propriedade do marido e mulher sobre o imóvel, o núcleo da questão mantem-se quer na acção de reivindicação quer na acção anterior de despejo, e sendo o mais marginal, verifica-se também a identidade de causa de pedir. Se tanto na primeira acção como na segunda o que se pretende, em última análise, é a entrega do imóvel, também se tem por verificada a identidade do pedido.