039328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039328
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001073
Nr Documento: SJ198802100393283
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5598337623e6e11802568fc00393de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039328.F8
Sumário
E adequada a pena de 9 anos de prisão e multa de 100 000 escudos, aplicada a um agente de crime de trafico de estupefacientes, incluindo a heroina, previsto e punido no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, quando: a) Desenvolve um comercio prospero de venda daquela substancia a outro traficante e a consumidores que o procuram, não ignorando a natureza, propriedades e caracteristicas da mesma e assim, pensadamente, para obter lucros, em larga medida colabora na destruição da saude da clientela ou permite que outros assim procedam; b) São muito relevantes as cargas de ilicitude e de dolo, conjugadas com notorias e prementes exigencias de prevenção de futuros crimes, atraves de severas reacções penais dirigidas aos traficantes, em especial os que vendem drogas como a heroina; c) Sem nada depor a seu favor, designadamente o arrependimento.