0003705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerejo Frois
Processo: 0003705
ACORDAO
Descritores: Sentença, Factos relevantes, Omissão, Nulidade
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021991
Nr Documento: RL199805050003705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2e68870e2918bad8025680300051f8d
Sumário
A sentença que não tome em consideração os factos alegados na contestação, relativos à legítima defesa, é nula, obrigando à repetição do julgamento, por violação dos arts. 374 n. 3 a), 374 n. 2 e 379 a), do CPP.
