0182/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0182/05
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Licenciamento de obras, Informação prévia negativa, Recorribilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005429
Nr Documento: SA1200505170182
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb8646560604e48802570110049572fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0182.05.3F
Sumário
A interpretação do art. 29°/l/a) da LPTA, conforme à Constituição (art. 268°/l) conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar. Mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, uma vez indeferido o pedido de licenciamento da obra em causa, consumindo os efeitos desfavoráveis da informação prévia negativa, não há efeitos lesivos independentes e actuais que justifiquem a respectiva impugnação contenciosa autónoma.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., sociedade anónima, com sede na Avenida ..., nº ..., ..., em Lisboa, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho, de 8 de Setembro de 1993, do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, que indeferiu um pedido de informação prévia relativo à construção de um edifício a implantar junto do Paço do Lumiar. 1.1. Na contestação, a autoridade recorrida suscitou as questões prévias da intempestividade do recurso e da irrecorribilidade do acto impugnado. Pelo despacho proferido, em 22 de Setembro de 1998, a fls. 60-64 dos autos, o juiz a quo julgou improcedentes as excepções e ordenou o prosseguimento dos autos. Inconformado com a decisão, o autor do acto impugnado recorreu, oportunamente, para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões: Por despacho do ora Recorrente, proferido em 08 de Setembro de 1993, foi indeferido um pedido de Informação Prévia, com fundamento em violação do disposto no art. 23º da Lei nº 13/85, de 06 de Julho, atento que a implantação da obra preconizada se localizava em zona de protecção de imóvel classificado como de interesse público, e o IPPC, em 24 de Julho de 1993, havia emitido parecer desfavorável. O despacho de indeferimento do Pedido de Informação Prévia foi objecto de publicação no Diário Municipal nº 16720 de 24 de Setembro de 1993, da qual resulta a indicação do sentido da decisão bem como dos parâmetros urbanísticos que a pretensão devia observar. Acresce ainda o facto da requerente do pedido de informação prévia ter sido informada destes condicionantes urbanísticos pelo IPPC, conforme se alcança de fls. 134 e 137 do Processo Instrutor. Recurso contencioso de anulação do despacho de indeferimento do pedido de Informação Prévia, foi interposto no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em 07 de Abril de 1997. Considerando que o prazo de interposição do recurso no Tribunal “a quo” era de dois meses (cfr. al. a) do nº 1, do art. 28º da LPTA) e o acto impugnado foi, nos termos do art. 84º do DL nº 100/84, de 29/03 e do art. 131º do CPA, publicado no D.M. nº 16720 de 24/9/93, o prazo conta-se a partir desta data, conforme resulta do nº 1 do art. 29º da LPTA. Sendo certo que a publicação obrigatória não dispensa a notificação, também não deixa de ser verdade que, na situação dos autos, a mesma era dispensável, nos termos da al. b), do nº 1 do art. 67º do CPA. Com efeito, dado que o pedido de Informação Prévia se destinava a obter informação sobre os condicionamentos urbanísticos a que a obra de construção nova preconizada se encontrava sujeita, e o respectivo despacho de indeferimento, publicado, indicou clara e expressamente quais eram esses condicionantes, bem como os termos em que o pedido de informação poderia ser revisto (cfr. art. 12º, nº 2 do DL nº 445/91) e sendo manifesto que a requerente conhecia inequivocamente esses condicionamentos fixados para o local, conforme resulta de fls. 134 e 137 do Proc. nº 1975/PGU/93, a verdade é que com a publicação o acto impugnado além de eficaz, lhe passou a ser oponível. A interposição do recurso contencioso foi portanto, intempestiva, o que, nos termos do parágrafo 4º do RSTA, consubstancia uma circunstância obstativa à sua prossecução, pelo que deverá esta excepção ser considerada procedente e revogado o douto despacho “a quo”. O despacho impugnado no recurso contencioso não se apresenta como directamente lesivo dos direitos ou interesses da requerente do Pedido de Informação Prévia, nem a privou de requerer o direito de construir, pois o direito de construir, só pode emergir do acto de licenciamento, conforme resulta do art. 1º do DL nº 445/91, independentemente do facto de ter sido apresentado pedido de informação prévia. O acto de indeferimento expresso não apresenta carácter lesivo porque não constituiu qualquer direito na esfera jurídica da requerente e a sua impugnação contenciosa é inútil, porque a eventual anulação do acto não habilita a autoridade administrativa municipal a alterar a decisão de indeferimento proferida sobre o pedido de licenciamento da obra nova deduzido sob o proc. nº 356/OB/RU/96. Admitindo, sem contudo conceder, o acto tácito de deferimento do pedido de informação prévia, a verdade é que em 18 de Dezembro de 1996, quando foi deduzido o respectivo pedido de licenciamento da obra, o mesmo havia caducado. Esteve mal o Tribunal “a quo” ao entender que o despacho de indeferimento expresso do pedido de informação prévia consubstanciou um acto expresso revogatório de acto de deferimento tácito. Pois, atenta a localização da obra preconizada (zona de protecção e imóvel classificado como de interesse público), o eventual acto tácito de deferimento seria nulo, por não ter sido precedido de consulta do IPPAR (cfr. NPPDM, Lei nº 13/85 de 06/7 e art. 52º, nº 1, al. a) do DL nº 445/91). Um acto administrativo nulo (ainda que silente) é insusceptível de revogação, mesmo implícita, conforme determina o art. 139º, nº1, al. a) do CPA logo, o acto objecto do recurso contencioso não se poderá considerar lesivo de direitos que, nem sequer se poderiam ter constituído na esfera jurídica da requerente do pedido de informação prévia. 1.2. Contra-alegou a recorrente contenciosa, concluindo: A sentença recorrida não enferma de qualquer vício ou irregularidade ao considerar tempestivo o recurso contencioso com base no entendimento segundo o qual o prazo de recurso se deve contar desde a data da notificação do acto, sempre que obrigatória (o que sucede no caso concreto) e não da data da sua publicação (v. Acs da 1ª Série, 2ª Sub, do STA de 01.10.96, Rec. nº 39 853 e de 20.05.97, Rec. nº 40 973, não publicados e Ac. TC nº 489/97 de 02.07.97, in BMJ, 469/93). Mesmo que se devesse entender que o prazo de recurso contencioso se inicia com a do acto e não com a sua notificação, sempre o recurso contencioso em apreço se deveria considerar tempestivo, já que: A publicação do acto impugnado não foi acompanhada dos elementos referidos no art. 123º/2 do CPA, como impõe o art. 131º do mesmo diploma, o que obsta ao início do curso do prazo para a interposição do recurso (cfr. Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, Código…, pág. 384); No caso em apreço, para além de vícios cuja procedência conduz à anulação do acto, estão em causa vícios que determinam a declaração da sua nulidade, o que não se encontra dependente de qualquer prazo. Ao contrário do que o agravante pretende fazer crer, em parte alguma do processo instrutor resulta que a agravada tivesse tido perfeito conhecimento do acto recorrido em termos de ser dispensável a sua notificação, sendo certo que, em qualquer caso, o conhecimento acidental de determinado acto, em virtude de consulta do processo administrativo, não releva para os efeitos referidos no art. 29º da LPTA (cfr., por todos, Acs. STA de 30.10.90 (Rec. nº 27694) e de 07.06.94 (Rec. nº 32979), não publicados). A sentença recorrida não enferma de qualquer vício ou irregularidades ao considerar recorrível o acto impugnado, já que, tendo a recorrente na p. i., invocado que o citado acto indeferiu um pedido de informação prévia e revogou um anterior acto tácito de deferimento desse pedido (vinculativa em sede de posterior pedido de licenciamento), impõe-se concluir pela natureza lesiva de tal acto. Improcederam todas as conclusões expendidas nas alegações de recurso do recorrente, não enfermando a sentença recorrida de qualquer vício ou irregularidade. 1.3. Tendo os autos prosseguido, por sentença de 19 de Dezembro de 2003, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, julgando procedente o alegado vício de preterição de audiência prévia, concedeu provimento ao recurso contencioso. Mais uma vez inconformada, a autoridade autora do acto impugnado recorre dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: A douta decisão ora recorrida anulou o acto objecto da impugnação contenciosa por ter sido considerado procedente o vício de forma, por preterição do requisito processual da audiência prévia dos interessados, estatuído no art. 100º do Código do Procedimento Administrativo. Atentos os fundamentos de facto e o direito considerado aplicável na douta sentença recorrida, é manifesto que o Tribunal “a quo”, ao decidir pela anulação do acto impugnado contenciosamente, com fundamento no vício de forma, por preterição da audiência prévia dos interessados, deveria ter emitido pronúncia sobe o princípio do aproveitamento do acto administrativo suscitado pela Entidade recorrida nas suas alegações do recurso contencioso. Considerando as circunstâncias concretas da impugnação contenciosa, em particular, o despacho impugnado e o regime jurídico ao abrigo do qual o mesmo foi prolatado, cujos respectivos pressupostos de facto e de direito foram dados como assentes na douta sentença recorrenda, deveria o tribunal a quo ter dado primazia aos vícios atinentes com a legalidade interna em detrimento do vício relacionado com a legalidade externa, dado que a legalidade externa, no caso em apreço, não impedirá a Autoridade recorrida ao praticar novo acto, com o mesmo sentido decisório. Ao decidir pela anulação do despacho impugnado contenciosamente, com fundamento num vício de forma, sendo facto notório e manifesto que o mesmo, do ponto de vista da sua legalidade interna, não tem alternativa juridicamente válida, a douta sentença recorrenda omite pronúncia sobre o princípio do aproveitamento do acto administrativo, mostrando-se inquinada do vício de nulidade, nos termos do art. 668º, nº 1, al. d) do C.P.C., aplicável “ex vi” do art. 1º da LPTA. Não obstante vir assente na douta sentença sob recurso que (…) “o cerne da controvertida situação terá de ser aferido tendo presente o DL nº 445/91 de 20/11 em vigor à data dos factos objecto do presente recurso e ter sido concluído que (…) “Em qualquer caso, por estar em causa um deferimento tácito de um pedido de informação prévia conexo com um licenciamento (…)”, na parte fundamento não se encontra expendido qualquer enquadramento jurídico, mesmo sintético, do despacho objecto da impugnação contenciosa e muito menos do deferimento tácito do pedido de informação prévia, alegado pela Recorrente. Cumpria ao Meritíssimo Juiz “a quo” fazer o enquadramento jurídico do acto objecto da impugnação contenciosa bem como do alegado deferimento tácito que o mesmo supostamente teria revogado, pois, quer os factos por si considerados provados, quer o regime jurídico dado como aplicável e o Processo Instrutor – Proc. nº 1795/PGU/93 – constituem elementos suficientes para concluir, através do exercício dos seus poderes de cognição que o acto em causa só poderia ter o conteúdo decisório que teve e não outro. Considerando a data da apresentação na CML do Pedido de Informação Prévia – 22 de Abril de 1993, sob o Proc. nº 1975/PGU/93, o respectivo projecto encontra-se abrangido pelas Normas Provisórias do Plano Director Municipal, ratificadas por despacho governamental e publicadas no D.R. II Série, nº 148 de 30 de Junho de 1992 (NPPDM) e sujeito ao procedimento previsto nos artigos 37º e ss do Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares, aprovado pelo DL nº 445/91, de 20/11 (RLOP), na medida em que as NPPDM definiam princípios e regras de ocupação, uso e transformação do solo do território municipal do Plano Director Municipal de Lisboa, cujo conteúdo vieram antecipar e salvaguardar. A solução urbanística preconizada no projecto, que instruiu o Pedido de Informação Prévia, submetido à apreciação da Autoridade recorrida, dada a sua localização – ocupação urbana da Quinta do Paço, sita na Azinhaga das Travessas e Rua C, do Paço do Lumiar, localiza-se em Zona de protecção da Ermida de S. Sebastião, ao Paço do Lumiar, classificada como Imóvel de Interesse Público, mediante o Decreto nº 47508 de 24/01/67. Atenta a servidão administrativa de âmbito cultural resultante daquela classificação, por força do disposto no nº 1 do art. 23º da Lei do Património Cultural – Lei nº 13/85, de 06 de Julho (LPC), cumpria à Autoridade recorrida promover a consulta obrigatória do IPPAR, pois, as atribuições da salvaguarda e valorização de bens que integrem o património cultural arquitectónico estavam cometidas, por força do DL nº 106-F/92, de 01 de Junho, àquele Instituto Público (como de resto, continua a estar actualmente). Em 16 de Julho de 1993, foi promovida a consulta do IPPAR, nos termos do art. 37º, nº 2 e art. 32º do RLOP e do art. 23º da LPC – cfr. fls. 123 e ss do Proc. nº 1795/PGU/93 e facto 4º dado com provado na douta sentença recorrenda. O IPPAR, por despacho prolatado em 24 de Agosto de 1993, não aprovou o projecto, nos termos e com os fundamentos constantes do Parecer/Informação nº 1393, junto de fls. 127 a 129 e 131 a 133 do Proc. nº 1795/PGU/93 – cfr. facto 5º dado como provado na douta sentença recorrenda. Nos termos do nº 2 do art. 37º e do nº do art. 32º do RLOP, o IPPAR dispunha do prazo de 45 dias para se pronunciar, contando-se este prazo da data da recepção do processo. O IPPAR recepcionou o processo em 16 de Julho de 1993 e emitiu o despacho de não aprovação em 24 de Agosto de 1993, considerando que o projecto deveria ser reformulado nos termos e com os parâmetros definidos no Parecer/Informação nº 1393, junto de fls. 127 a 129 e 131 a 133 do Proc. nº 1795/PGU/93 – cfr. facto 5º dado como provado na douta sentença recorrenda. O parecer com o respectivo despacho de “Não Aprovação” foi comunicada à CML, via Fax, em 27 de Agosto de 1993 e o ofício de confirmação foi recepcionado na CML em 02 de Setembro de 1993 – cfr. Facto 6º dado como provado na douta sentença recorrenda. Com efeito, o IPPAR emitiu o seu parecer dentro do prazo legalmente fixado, bem como a respectiva comunicação foi recepcionada ao 30º dia, portanto, tempestivamente, face ao disposto no art. 37º, nº2 que remete para o art. 32º, nº 2, ambos do RLOP. Em 08 de Setembro de 1993, foi proferido, pela Autoridade recorrida, o despacho impugnado contenciosamente, que indeferiu expressamente o Pedido de Informação Prévia deduzido sob o Proc. nº 167/PGU/93, nos termos e com os fundamentos da informação nº 167/GTC/L/93, com base no disposto no art. 23º da LPC, - cfr. Fls. 130 e 130 v. do Proc. nº 1975/PGU/93 e Facto 7º dado como provado na douta sentença recorrenda. Assim, contrariamente ao indicado na douta sentença ora recorrida, o alegado acto tácito, a ter-se formado, foi um acto tácito de indeferimento, conforme decorre do art. 61º, nº 2 do RLOP. Considerando ainda o Facto 11º, dado como provado, o pedido de licenciamento correspondente ao projecto que instruiu o Pedido de Informação Prévia foi apresentado na CML em 18 de Dezembro de 1996, sob o Proc. nº 356/OB/RU/96, portanto, mais de três anos após a data em que alegadamente se teria operado o deferimento tácito do pedido de Informação Prévia e, três anos, três meses e 10 dias após o despacho de indeferimento expresso do mesmo. Vem assim, dado como provado, até porque é um facto notório, que o pedido de licenciamento da obra de construção nova, constante do Proc. nº 356/OB/RU/96, foi apresentado para além do prazo de um ano, previsto no art. 13º do RLOP. Constando dos autos de recurso e do processo instrutor – Proc. nº 1975/PGU/93 – todos os elementos que habilitavam o tribunal “a quo” a concluir, com absoluta segurança, que a decisão impugnada contenciosamente era a única possível, deveria ter sido recusado o efeito invalidante do vício de forma por preterição da audiência prévia dos interessados, com base no princípio do aproveitamento dos actos administrativos dado ser manifesto e expressamente considerado, que o regime jurídico, ao abrigo do qual foi proferido o despacho impugnado (DL nº 445/91), disciplina um procedimento estritamente vinculado. A exigência de promoção de consulta obrigatória do IPPAR, no âmbito do procedimento de Informação Prévia, nos termos do art. 37º, nº 2 e 32º, nº 2 do RLOP, por força da existência de servidão administrativa resultante do facto do prédio objecto do Pedido de Informação Prévia se localizar na Zona de Protecção da Ermida de S. Sebastião – imóvel classificado como de interesse público, bem como o facto do Parecer emitido por aquele Instituto ter natureza vinculativa, a entidade recorrida sempre teria de acatar o conteúdo desse parecer, sob pena de praticar um acto nulo, nos termos da al. a), do nº 1 do art. 52º do RLOP. O Parecer e respectivo despacho de Não Aprovação, emitido pelo IPPAR, sobre o projecto que instruiu o Pedido de Informação Prévia, significam que o juízo de avaliação ou de controlo prévio, sobre aquele projecto, feito pela Entidade que, legalmente, prossegue os interesses públicos, de salvaguarda do património arquitectónico e cultural, tem o efeito conformador do despacho impugnado contenciosamente bem como o efeito preclusivo que inviabiliza, por inutilidade, o exercício da competência dispositiva da Autoridade administrativa municipal. Neste sentido, apesar de não ter sido realizada a audiência prévia dos interessados, no procedimento vinculado da Informação Prévia, após a recepção do Parecer e despacho do IPPAR, é indiscutível que a Autoridade recorrida estava vinculada a indeferir o pedido de Informação Prévia, ou a informar desfavoravelmente, nos termos em que decidiu, por força do referido Parecer e do disposto no art. 23º da LPC, independentemente das razões de facto e de direito que, eventualmente, pudessem ser aduzidas pela Recorrente. Na situação dos autos de recurso, apesar de verificada a omissão da formalidade da audiência prévia exigida pelo art. 100º do CPA, deveria ter sido decidido que a mesma não produziria o efeito anulatório, por força do princípio do aproveitamento do acto administrativo, dado que o despacho impugnado é o único concreta e legalmente possível face ao ordenamento em vigor à data da sua prática. O acto anulado nos autos de recurso, foi proferido no exercício de poderes vinculados, que face aos dispositivos legais referidos, sempre seria um acto de valor negativo, mesmo que após a recepção do despacho de não aprovação prolatado pelo IPPAR, tivesse sido precedido de audiência prévia dos interessados, o que impõe a revogação da douta sentença recorrenda, por omissão de pronúncia sobre factos dados como provados e sobre os quais impende o dever legal de apreciação jurídica.” 1.4. Contra-alegou a impugnante contenciosa, ora recorrida, ainda neste outro recurso, concluindo: Só ocorre a nulidade por omissão prevista no art. 668º/1/d) do CPC quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões mas já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento, razão ou juízo de valor produzido pela parte, pois estes não integram matéria decisória para o juiz. A sentença sub judice conhece um dos vícios imputados ao acto na p.r. e julga o mesmo procedente – considerando prejudicado o conhecimento dos demais – concedendo provimento ao recurso e anulando o acto impugnado, não enfermando por isso de nulidade por omissão de pronúncia ao omitir qualquer referência ao princípio do aproveitamento do acto invocado pela entidade recorrida nas suas alegações de recurso. É legalmente insustentável o entendimento da recorrente segundo o qual “deveria o Tribunal a quo ter dado primazia aos vícios atinentes com a legalidade interna em detrimento do vício relacionado com a legalidade externa “ (cfr. alegações de recurso), pois a autoridade recorrida não tem legitimidade para promover em sede de recurso jurisdicional a defesa do cumprimento do disposto no art. 57º LPTA, uma vez que este visa acautelar apenas os interesses do recorrente (cfr. por todos, o Ac. do STA de 02/03/2004 no Proc. nº 046937). A ilegalidade que afecta o acto anulado pela sentença recorrida – violação do direito de audiência prévia – reporta-se a uma fase do procedimento em que a Administração deveria ter reponderado uma situação concreta, o que impossibilita qualquer juízo de prognose póstuma por parte do Tribunal destinado a indagar e afirmar com segurança qual seria o conteúdo da informação prévia na ausência de tal ilegalidade. A decisão de um pedido de informação prévia tem natureza “ informativa na qual cabe a indicação de condicionamentos a observar no projecto de licenciamento” (cfr. Ac. do STA de 21/01/2003, no Proc. nº 0830/02) dispondo a Administração de ampla margem para fixar o conteúdo da informação prévia, podendo a decisão favorável ser acompanhada de determinados termos e condições (cláusulas acessórias) do futuro licenciamento e devendo a decisão desfavorável indicar os termos em que pode ser revista por forma a serem cumpridas as normas estabelecidas (v. art. 12º do DL nº 445/91, de 20 de Nov.). A sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento ao anular o acto impugnado abstendo-se de recusar efeito invalidante por aplicação do princípio do aproveitamento do acto, sendo certo que, ao contrário do entendimento expresso pela recorrente, “não é, in casu compaginável o princípio da audiência prévia com o princípio do aproveitamento do acto administrativo” – cfr. Ac STA de 08/03/2001, no Proc. nº 047134. Improcedem todas as conclusões da alegação de recurso, devendo manter-se o decidido na douta sentença recorrida que não enferma de qualquer erro ou ilegalidade. 1.5. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer nos seguintes termos: “O presente recurso jurisdicional vem interposto de sentença do TAC de Lisboa que julgou procedente o recurso contencioso de anulação interposto do despacho de 08.09.1993 do Sr. Vereador da CML, que indeferiu o pedido de informação prévia formulado pela ora recorrida, porquanto considerou que o mesmo se mostrava afectado de vício de forma resultante de preterição do direito de audiência prévia. Em causa no presente recurso está a questão de saber se à luz do princípio do aproveitamento dos actos administrativos se mostra correcta a decisão do tribunal a quo de privilegiar o referido vício de forma. Em face da factualidade dada por assente na decisão e ao regime jurídico ao caso aplicável, e embora se nos afigure que a sentença se não mostra afectada da nulidade que o recorrente lhe imputa, concordamos com este quando vem defender nas suas alegações que, sendo o procedimento sujeito a parecer vinculativo, no caso se teria imposto a aplicação do princípio supra referido na medida em que outro não poderia ter sido o sentido do acto recorrido. Concluímos assim como no acórdão deste STA de 11.01.2005, proferido no recurso nº 560/04: O direito de audiência constitui um princípio estruturante do processamento da actividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do princípio do contraditório e uma dimensão qualificada do princípio da participação, constituindo o seu cumprimento uma formalidade essencial cuja violação ou a sua correcta realização determina a ilegalidade do acto final. No entanto, tal formalidade pode, em certos casos, degradar-se em formalidade não essencial, isto é, num mera irregularidade procedimental incapaz de determinar a anulação do acto. Tal acontecerá, por exemplo, quando, atentas as circunstâncias, e tendo em vista o princípio da racionalidade e eficácia que também deve nortear a actividade da Administração (cfr. art. 267º da CRP), a intervenção do interessado se tornou inútil, nomeadamente, porque, independentemente da sua intervenção e dos elementos que pudesse juntar, a decisão da Administração, porque sujeita ao princípio da vinculação, só poderia ser aquela que foi tomada… Nestes termos, e louvando-nos nas alegações do recorrente, somos de parecer que o recurso merece provimento.” FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS 2.2.1. No despacho de fls. 60-64 que apreciou as questões prévias foi dado como assente que: A – Por requerimento datado de 22.03.93 a recorrente apresentou à apreciação camarária um Pedido de Informação Prévia solicitando a respectiva aprovação. B - Por despacho do vereador, datado de 08.09.93, foi indeferido o requerimento indicado supra. C - Tal despacho foi publicado no Diário Municipal, nº 16720, de 24.09.93, pela forma seguinte: “INDEFERIDO: 1975/PGU – A... – Encontra-se em elaboração o Plano de Pormenor do núcleo histórico do Paço do Lumiar; assim, terá de apresentar novo estudo dentro dos parâmetros deste Plano”. D - Não consta do processo instrutor que o despacho indicado na al. B) tenha sido notificado à recorrente. E - Por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 09.12.96, a recorrente pediu “(…) o deferimento do pedido de licenciamento referente a obras de construção…”, sendo esta obra a mesma a que se referia o pedido de informação prévia. F - O presente recurso foi interposto em 07.04.97. 2.1. 2. Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1º - A recorrente é proprietária de uma parcela de terreno com a área de 14 557 m 2, delimitada pela Azinhaga das Travessas e Rua C, no Paço do Lumiar, Lisboa, que se encontra registada na 7ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 697, da Freguesia do Lumiar. 2º - O Gabinete Técnico de Carnide/Luz da CML, em 30 de Maio de 1992, emitiu informação determinando que a solução urbanística a apresentar pela proprietária do terreno “deverá contemplar os índices constantes das normas provisórias do Plano Director, relativo às áreas urbanizáveis, devendo considerar-se como limite os seguintes valores: Área total do terreno, 14557 m2; Área utilizável 8 619 m2; Área de implantação 4 309, 5 m2; Volume 43 095 m3 Àrea Bruta de Costrução 14 365 m2 3º- Em 22 de Abril de 1993 a recorrente requereu ao Presidente da CML, ao abrigo do art. 10º do DL nº 445/91 de 20 de Novembro a aprovação do pedido de informação prévia relativo à construção que pretendia erigir naquela parcela de terreno o que veio a constituir o Proc. 1975/PGU/93. 4º - O terreno objecto do litígio encontra-se situado em zona de protecção da Capela de S. Sebastião, ao Paço do Lumiar – classificada como imóvel de interesse público – de acordo com o disposto no art. 37º nº 2 e art. 32º do RLOP, foi promovida a consulta ao IPPAR, nos termos do art. 23º da Lei nº 13/85, de 6 de Julho. 5º- Em 24 de Agosto de 1993 o IPPAR emitiu parecer desfavorável ao pedido de informação prévia, considerando que o projecto deveria ser reformulado. 6º - O Parecer do IPPAR foi recebido na CML em 2 de Setembro de 1993. 7º- Em 8 de Setembro de 1993 foi o pedido de informação prévia objecto de despacho de indeferimento com base no disposto no art. 23º da Lei nº 13/85, de 6 de Julho. 8º - O Recorrente não foi ouvido pela entidade recorrida previamente à prática do referido despacho de indeferimento do pedido de informação prévia. 9º - A recorrente não foi notificada de qualquer decisão da CML, para prestar esclarecimentos relativos ao identificado processo. 10º- O recorrente não foi notificado no prazo de 30 dias seguintes à sua apresentação de qualquer decisão acerca do pedido de informação prévia. 11º - Em 18 de Dezembro de 1996, a recorrente veio submeter a licenciamento um projecto de obras relativo à construção que pretendia erigir no terreno em causa, tendo requerido a aprovação do respectivo projecto de arquitectura (Proc. 356/OB/RU96). 12º- Na memória descritiva desse pedido de licenciamento a recorrente afirma que o projecto de arquitectura era “… apresentado na sequência de informação favorável dos serviços camarários de 31 de Maio de 1992, prestada no âmbito do processo nº 2076/OB/90 e aprovação tácita do pedido de informação prévia do processo nº 1975/PGU/93, conformando-se com os parâmetros urbanísticos de tais actos constitutivos de direitos”. 13º - Nos termos do nº 2 do art. 52º e dos nº 1 e 2 do art. 54º do DL nº 100/84 de 29/3, o Presidente da CML, por despacho nº 192/P/91 publicado no DM nº 16233 de 91/10/21, subdelegou no Vereador ... a área funcional seguinte: “O objectivo reabilitação urbana, incluindo a gestão da Direcção Municipal de Reabilitação Urbana”. 14º - Através do oficio nº 311 de 4 de Fevereiro de 1997 o recorrente foi notificado de que o seu pedido de informação prévia havia sido indeferido por despacho do Vereador do Pelouro de 8 de Setembro de 1993, publicado no Diário Municipal nº 16 720 de 24 de Setembro de 1993. O DIREITO Apreciaremos, em primeiro lugar, o recurso interposto do despacho proferido a fls. 60-64 dos autos, que julgou improcedentes as excepções prévias e ordenou o prosseguimento dos autos. O juiz a quo a partir da falta de notificação do acto ao interessado, sendo esta obrigatória nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, considerou que, não obstante a publicação no Diário Municipal, o recurso era tempestivo. A autoridade recorrida, ora recorrente, reputa esta decisão de errada, por duas ordens de razões: o prazo de notificação, conforme resulta do art. 29º da LPTA, conta-se a partir da publicação e no caso em apreço a notificação era dispensável, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 67º CPA. Sem razão, porém. À luz do disposto no art. 268º/1 da CRP a notificação dos actos administrativos releva no âmbito do direito ao recurso contencioso, análogo a um direito fundamental e deve entender-se como um mais em relação à publicação, como um direito que esta não consome (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa”, 3ª ed., p. 935). Por via disso, a interpretação do art. 29º/1/a) da LPTA, conforme à Constituição, conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação obrigatória ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar (vide, por todos os acórdãos STA de 1996.11.14 – recº nº 38 245 e de 1999.11.24 – recº nº 40 875. Significa isto que, no caso em apreço, sendo incontroverso que o acto administrativo impugnado nunca foi notificado à interessada, o recurso dele interposto tem de considerar-se tempestivo. Esta conclusão não sai prejudicada pelo disposto no art. 67º/1/b) do CPA, pois que, em face da natureza da notificação, também o eventual conhecimento do conteúdo do acto através de qualquer intervenção no procedimento, não consome aquele direito e, sob pena de violação do aludido preceito constitucional, é irrelevante para efeitos de contagem do prazo do recurso contencioso. A norma invocada aplica-se apenas no âmbito do procedimento administrativo (cf. acórdão STA de 2001.05.24 – recº nº 47 316) A autoridade censura ainda a decisão judicial na parte em que, apreciando as excepções, julgou lesivo o acto impugnado e ordenou o prosseguimento dos autos. A crítica assenta nos seguintes argumentos essenciais: o acto não se apresenta como directamente lesivo, pois o direito de construir só pode emergir do acto de licenciamento; o acto de indeferimento expresso não apresenta carácter lesivo e a sua impugnação contenciosa é inútil, porque a eventual anulação do acto não habilita a autoridade administrativa municipal a alterar a decisão de indeferimento proferida sobre o pedido de licenciamento da obra nova; admitindo ter havido deferimento tácito, a verdade é que em 18 de Dezembro de 1996, quando foi deduzido o respectivo pedido de licenciamento da obra, aquele estava caducado; esteve mal o tribunal a quo ao entender que o despacho de indeferimento expresso do pedido de informação consubstanciou um acto expresso revogatório de acto de deferimento tácito, uma vez que, atenta a localização da obra preconizada, o acto tácito de deferimento seria nulo e insusceptível de revogação. Vejamos. A informação prévia serve ao requerente para, cautelarmente, saber “sobre a possibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento municipal e respectivos condicionamentos” (art. 10º/1 DL 445/91 de 20.11) e, do mesmo passo, para vincular a câmara municipal ao conteúdo da informação, “para um eventual pedido de licenciamento, desde que este seja apresentado dentro do prazo de um ano relativamente à data da sua comunicação ao requerente” (art.13º). No caso em apreciação, o acto de indeferimento expresso do pedido de informação prévia, tem idoneidade lesiva, em primeiro lugar, na sua alegada qualidade de acto contrário, implicitamente revogatório de anterior deferimento tácito constitutivo de direitos. Porém, haverá que apreciar, também nesta sede, as implicações da falta de notificação ao interessado. À luz da garantia constitucional – art. 268º/3 da CRP- deve ler-se a norma do art. 132º/1 do CPA, com o sentido que o acto que modifica ou suprime um direito antes conferido ou um interesse legalmente protegido pré-existente não é oponível ao particular enquanto lhe não for notificado (cfr., neste sentido, Esteves de Oliveira e outros in “Código do Procedimento Administrativo”, anotado, pp. 634/635, Vieira de Andrade, in “Seminário sobre o Código do Procedimento Administrativo”, CEFA, p. 92 e, entre muitos outros os acórdãos deste STA de 2004.10.20 – rec. nº 1579/03, de 2004.05.03 – rec. nº 1811/03 e de 2003.05.14 – rec. nº 75/03). Se, com o silêncio da Administração se tiver, porventura, constituído algum direito na esfera jurídica da requerente, mediante o deferimento tácito do pedido de informação prévia, certo é que o mesmo, por determinação legal, tinha a sua vigência limitada ao prazo de um ano, a contar, neste caso, da formação do acto silente (cf. art. 13º DL 445/91 de 20.11 e acórdãos STA de 1999.12.15 – rec. nº 43201 e de 2001.01.11. – rec. nº 45861) e já esgotado aquando da apresentação do pedido de licenciamento. Ora, em relação a este prazo, o acto impugnado, inoponível ao destinatário por não lhe ter sido oportunamente notificado, acabou por ser de efeito neutro, em nada interferindo com aquele, sendo seguro que a caducidade da vinculação, isto é, a extinção do direito constituído teria ocorrido independentemente do indeferimento expresso. Neste contexto, com referência aos efeitos sobre o passado, o acto não chegou a concretizar a sua lesividade. Foi indiferente para os interesses do destinatário que está, actualmente, na mesma posição jurídica em que ser encontraria se o acto não tivesse sido praticado. Apreciemos agora a questão na vertente prospectiva. Também aqui se lhe detecta idoneidade lesiva. Definiu ex novo a situação em desfavor da requerente, frustrando-lhe o interesse de ver a Administração vinculada, nos termos requeridos, em licenciamento futuro. Porém, uma vez que, sem modificação dos pressupostos de facto e de direito, foi já apresentado e indeferido o pedido de licenciamento, os efeitos desfavoráveis para a recorrente contenciosa estão agora contidos neste outro acto. Não há, pois, efeitos lesivos autónomos actuais da informação prévia negativa que não estejam consumidos pela decisão administrativa de indeferimento do licenciamento e que justifiquem a impugnação independente do acto contenciosamente impugnado. Deste modo, concluiremos que, nesta parte, assiste razão à autoridade recorrida, ora recorrente, havendo lugar à rejeição do recurso contencioso. Nessa medida, o despacho proferido a fls. 60-64 enferma de erro de julgamento. DECISÃO Pelo exposto acordam em: conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto do despacho que julgou as questões prévias, com a consequente inutilização de todos os ulteriores actos processuais, incluindo a sentença recorrida; julgar prejudicado o conhecimento do recurso interposto da sentença final; rejeitar o recurso contencioso. Custas pelo recorrente contencioso. Taxa de justiça : 200 € na 1ª instância e 300 € neste STA. Procuradoria : 100 € na 1ª instância e 200 € no STA. Lisboa, 17 de Maio de 2005. – Políbio Henriques – (relator) – Rosendo José – António Madureira.