9210949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210949
Acórdão
Descritores: Inimputabilidade, Medida de segurança, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007903
Nr Documento: RP199303109210949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfa06a9f2480ff748025686b0066578dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210949.57
Sumário
Do nº 3 do artigo 16, do Código de Processo Penal infere-se, por argumento "a contrário sensu" que, relativamente à aplicação de medidas de segurança de internamento, a linha delimitadora da competência material dos tribunais singular e colectivo é idêntica à que se refere à aplicação das penas. Tratando-se de delinquente inimputável perigoso, a quem é imputada a prática de um crime de dano previsto e punido pelo artigo 308, nº 1, do Código Penal, o tribunal competente para decidir o caso é o 1º Juízo Criminal do Porto, visto o disposto no artigo 92, do mesmo Código.