0275953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0275953
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Defensor oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005970
Nr Documento: RL199205060275953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/542f3a1798ec35218025680300010868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275953.3B
Sumário
Segundo a regra do artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro, "salvo os casos previstos no artigo 11", ou seja, não sendo possível notificar a arguida, a existência de defensor só é obrigatória, quando a infracção for punível com pena de prisão ou medida de segurança, pelo que, não lhe tendo, aqui, sido nomeado defensor oficioso, dado esta não se fazer acompanhar de advogado, para a audiência de julgamento, configura-se, assim, a nulidade insanável do artigo 119, al. c), do Código de Processo Penal (CPP), - e isso acarreta a nulidade do julgamento e todo o processado posteriormente, como resulta da regra do artigo 122 CPP.