043333 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É da competência da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos respeitantes aos contratos de prestação de serviços relativos a actividade profissional de advogado, a Direcção-Geral de Viação, nos termos do anúncio de concurso público para contratação em regime de avença. II - É ainda da competência do mesmo Tribunal apreciar e decidir todas as questões que prendam com a prestação de serviço à Administração Pública em geral, por parte do pessoal que mantenha com aquela, qualquer tipo de vínculo jurídico que o legitime para prestar a sua actividade funcional.