043333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 043333
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Concurso público, Contrato, Prestação de serviços, Recurso contencioso
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050440
Nr Documento: SA119981119043333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e1cd0fe3e0635e4802568fc0039bf35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043333.74
Sumário
É da competência da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos respeitantes aos contratos de prestação de serviços relativos a actividade profissional de advogado, a Direcção-Geral de Viação, nos termos do anúncio de concurso público para contratação em regime de avença. É ainda da competência do mesmo Tribunal apreciar e decidir todas as questões que prendam com a prestação de serviço à Administração Pública em geral, por parte do pessoal que mantenha com aquela, qualquer tipo de vínculo jurídico que o legitime para prestar a sua actividade funcional.