9440503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9440503
Acórdão
Descritores: Sócio gerente, Destituição, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013388
Nr Documento: RP199411179440503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df9481c3ad45c9108025686b00669f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440503.67
Sumário
Tendo a sociedade dois sócios e gerentes, a destituição de um deles com o fundamento em justa causa tem de fazer-se por acção intentada pelo outro. Se a sociedade tem três sócios e gerentes e um deles pretende destituir os outros dois com o fundamento em justa causa, porque o litígio se localiza não entre sócio e sociedade mas entre sócio e grupo de sócios, não sendo nenhum deles a sociedade, terão de ser demandados em nome próprio para poderem contradizer o pedido. Porque não revogado pelo Código das Sociedades Comerciais, a acção a intentar segue a forma especial de jurisdição voluntária, prevista no artigo 1484 do Código de Processo Civil.