0054842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0054842
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003434
Nr Documento: RL199209240054842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38a0c5421ff46df2802568030000ca40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054842.DB
Sumário
A aclaração do acórdão só é possível quando a decisão enferma de ambiguidade ou obscuridade.