9350265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9350265
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Constituição, Arbitramento, Petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010809
Nr Documento: RP199310149350265
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eea326441dc0c6a28025686b00667592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350265.47
Sumário
A constituição em propriedade horizontal de um prédio pelos seus comproprietários não se traduz na simples divisão de coisa comum; Para que a propriedade horizontal seja constituída nos termos do nº 1 do artigo 1417 do Código de Processo Civil, tem de ser devidamente requerida no respectivo processo.