Quando foi proferido o acórdão 8120/2003-9?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 2004.

Acórdão TRL (2004) — Contra-ordenação, Recurso, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 8120/2003-9?

Desatendida a reclamação. O prazo de 10 dias, para interposição de recurso em processo de contra-ordenação, tem a natureza de prazo judicial, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados,

Acórdão

8120/2003-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 2004
Relator: Vaz das Neves

Reclamação para o presidente

Contra-ordenaçãoRecursoPrazo

Sumário

O prazo de 10 dias, para interposição de recurso em processo de contra-ordenação, tem a natureza de prazo judicial, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados,

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