97B115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B115
Acórdão
Descritores: Seguradora, Direito de regresso, Alcoolémia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032168
Nr Documento: SJ199706190001152
Referência Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/525dd459ddea12b4802568fc003b5391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B115.7A
Sumário
A alínea c) do artigo 19 do DL 408/79, de 25 de Setembro, não dispensa, como pressuposto do exercício do direito de regresso da seguradora, a prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia do Réu e o acidente cujo efeito lhe é imputado.