0051056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051056
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030554
Nr Documento: RP200011200051056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8246f87c25c6c115802569e60039ff40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051056.9F
Sumário
Em processo de expropriação litigiosa não é lícito ao expropriado requerer uma expropriação parcial suplementar à já efectuada, mas apenas a expropriação total do prédio.