5210/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 5210/01
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia de acto licenciador de obra de construção, Efeitos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e6e539b9a0dbbfc780256a48004c631b
Sumário
Ratificação judicial de embargo da obra. Efeitos. Prejuízo de difícil reparação: perda de arejamento, da iluminação natural e da exposição aos raios solares em habitação. Não são coincidentes os efeitos da suspensão da eficácia do acto administrativo licenciador de obra de construção civil e os efeitos do embargo judicial da obra. Contendendo com o acto administrativo licenciador da obra e respectiva execução, os efeitos da suspensão da eficácia deste poderão não se limitar aos trabalhos de construção, enquanto os efeitos do embargo judicial esgotam-se nestes. O embargo judicial de obra não retira o objecto ao pedido da suspensão da eficácia do acto que a licenciou, mantendo-se a utilidade da instância onde este foi formulado. A perda do arejamento, da iluminação natural e da exposição directa aos raios solares em habitação constitui prejuízo de difícil reparação para efeitos do nº l, al.a), do art. 76º da LPTA .