9610668 - Tribunal da Relação do Porto

I - Litiga com má fé o trabalhador que reclama retribuição por trabalho suplementar diário e por trabalho prestado em dias de descanso e feriados, bem como importâncias despendidas com alimentação, quando tais remunerações e importâncias lhe eram pagas sob a designação " subsídio de função ", esquema de que foi esclarecido aquando da sua admissão e que até lhe era mais favorável do que o regime previsto na respectiva convenção colectiva de trabalho.