030153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030153
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035531
Nr Documento: SA119921020030153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/897495379dfa8bc7802568fc0038c7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030153.1A
Sumário
Para que um acto possa ser qualificado como "confirmativo" de outro anterior, torna-se necessário que entre o segundo e o primeiro acto haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. Não existe pois confirmatividade se faltar a identidade não só na fundamentação como ainda nos motivos ou pressupostos de cada uma das decisões.