0004916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0004916
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Comproprietário, Herança, Herança indivisa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022096
Nr Documento: RL199804300004916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9461fe57689f6f7780256803000529d0
Sumário
O co-herdeiro, titular de um mero direito à herança, é, por força do artigo 1404 do CC, equiparável ao Comproprietário (71 al. a) do RAU) para exercer o direito de denúncia de um contrato de arrendamento para habitação própria relativamente a um prédio pertencente à herança indivisa.