0091472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lúcia Sousa
Processo: 0091472
Acórdão
Descritores: Locação, Vícios da coisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041076
Nr Documento: RL200201240091472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a138e8762be091080256bb1004eb074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0091472.7F
Sumário
O Aviso a que se refere a alínea h) do artigo 1038º do CCivil tem importância quanto aos vícios de coisa ou do direito, em consequência do disposto na alínea d) do artigo 1033º do mesmo Código. Se o aviso não for feito imediatamente, o locatário não pode aproveitar-se do disposto no artigo 1032º, quanto ao não cumprimento do contrato, por parte do locador.