0091472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Aviso a que se refere a alínea h) do artigo 1038º do CCivil tem importância quanto aos vícios de coisa ou do direito, em consequência do disposto na alínea d) do artigo 1033º do mesmo Código. II - Se o aviso não for feito imediatamente, o locatário não pode aproveitar-se do disposto no artigo 1032º, quanto ao não cumprimento do contrato, por parte do locador.