Quem foi o relator do acórdão 2348/03-3?

O relator foi Chambel Mourisco, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 2348/03-3?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 2003.

Acórdão TRE (2003) — Doença profissional, Requerimento

Sumário

Quando estiver em causa apenas uma divergência acerca do grau de incapacidade resultante de doença profissional, nada impede que se siga a tramitação prevista no art. 117º nº1 al. b), do CPT, ou seja, o interessado poderá através de mero requerimento solicitar que seja submetido a junta médica para que lhe seja fixada o grau de incapacidade resultante da doença profissional que já lhe foi reconhecida pelo CNPCRP. Chambel Mourisco

Texto

Processo nº 2348/03 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: A. ... patrocinada pelo Magistrado do Ministério junto do Tribunal do Trabalho de ..., requereu nos termos do arts. 117º nº1 al. b), 138º al. b) e 155º nº1 do Código de Processo de Trabalho, a realização de exame por junta médica para fixação do grau de incapacidade de que se considera portadora e subsequente fixação por decisão judicial da natureza e grau da sua desvalorização por virtude de doença profissional, de que é responsável o Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais (CNPCRP). Para fundamentar a sua pretensão alegou que: - apresentou no CNPCRP o requerimento a que se reporta o art. 86º do DL nº 248/99, de 2 de Julho, o qual deu origem ao processo DAP –secção 1- Bº 107 300 379; - recebeu desse Centro uma notificação, emitida em 29/05/2003, comunicando-lhe que no citado processo lhe havia sido atribuída uma IPP de 2% com efeitos a partir de 14/11/2000, tendo-lhe sido atribuída a pensão mensal de 4,99 €; - não foi notificada de qualquer outra discordância daquele CNPCRP quanto aos fundamentos do seu pedido. Este seu requerimento foi liminarmente indeferido por se ter entendido que houve erro na forma de processo e também ineptidão da petição inicial por falta de pedido e de causa de pedir. No despacho recorrido defende-se que no processo para efectivação de direitos provenientes de doença profissional aplica-se a tramitação prevista na al. a) do art. 117º do CPT, e não da al. b) da mesma disposição legal, sendo portanto necessário alegar a factualidade e respectiva fundamentação, necessária à apreciação e definição, pelo tribunal, dos direitos que porventura possam assistir à A. em consequência da alegada doença profissional, designadamente, a doença de que se considera portadora e bem assim, se lhe viesse a ser reconhecida uma incapacidade permanente para o trabalho, a factualidade necessária à fixação da pensão e da data desde a qual seria a mesma devida. Não se tendo conformado com tal decisão a requerente interpôs o presente recurso de agravo, tendo na sua alegação concluído: 1. Não há no requerimento do recorrente, objecto de indeferimento, qualquer falta de pedido, nem qualquer omissão da causa de pedir, nem qualquer erro da forma do processo. Não havendo assim motivo para o indeferimento liminar da petição; 2. O indeferimento liminar da petição infringe o disposto no art. 155º e o art. 117º - 1- b) do CPT. Termina pedindo a revogação do despacho recorrido que deve ser substituído por outro que designe data para a junta médica, de modo a permitir, seguidamente, a fixação judicial da natureza e do grau de desvalorização de que sofre a autora e recorrente em consequência da sua doença profissional. O recorrido CNPCRP não apresentou contra alegações. Os autos subiram a este Tribunal da Relação de Évora tendo sido colhidos os vistos dos Ex.mos Adjuntos. Cumpre apreciar e decidir: Estão assentes os seguintes factos: 1. A requerente A. ... apresentou no Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais o requerimento a que se reporta o art. 86º do DL nº 248/99, de 2 de Julho, o qual deu origem ao processo DAP –secção 1- Bº 107 300 379; 2. Em 29/05/2003, o CNPCRP comunicou-lhe que no citado processo lhe havia sido atribuída uma IPP de 2% com efeitos a partir de 14/11/2000, tendo-lhe sido atribuída a pensão mensal de 4,99 €; 3. A requerente não foi notificada de qualquer outra discordância daquele CNPCRP quanto aos fundamentos do seu pedido. A questão que se discute no presente recurso consiste em saber se no caso de doença profissional de que seja responsável o CNPCRP e quando a discordância do doente se limite ao grau de incapacidade permanente que lhe foi atribuído por aquela entidade, se pode usar do simples requerimento de junta médica a que se alude na al. b) do nº1 do art. 117º do CPT, como fez a agravante, ou se tem que apresentar uma petição nos termos da al.a) da disposição legal citada, como se defende na decisão recorrida. A tramitação dos processos emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional vem regulada no Título VI – Capítulo I – arts. 99º e seguintes do CPT. O regime instituído caracteriza-se pela divisão do processo em duas fases: a fase conciliatória e a fase contenciosa. A fase conciliatória é sempre dirigida pelo Ministério Público ficando ao juiz reservada apenas a tarefa de homologar ou não os acordos celebrados. No caso das doenças profissionais o art. 155º do CPT, refere que o disposto nos art. 117º e seguintes ( fase contenciosa) aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de doença profissional em que o doente discorde da decisão do CNPCRP. Na verdade, actualmente nos termos do art. 29º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, a avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais diagnosticadas a partir da entrada em vigor da referida Lei ( 1/1/2000) é da exclusiva responsabilidade do CNPCRP. A própria Lei Orgânica do CNPCRP, no seu art. 5º, refere entre as suas atribuições ( al. b) a de avaliar e fixar as incapacidades das lesões, perturbações funcionais ou doenças emergentes de riscos profissionais. Temos assim, que no caso das doenças profissionais, a fase correspondente à fase conciliatória dos acidentes de trabalho que é dirigida pelo Ministério Público, corre no CNPCRP. Como refere J. Salgado Coelho Lima em artigo intitulado “O Novo Regime de reparação das doenças profissionais “, publicado no Prontuário de direito do trabalho, actualização nº 61, o CNPCRP integra-se na Administração Pública e a sua acção nos domínios da certificação e fixação de incapacidades, bem como no da concessão de prestações, pecuniárias ou em espécie, traduz-se numa actuação unilateral, de gestão pública. Os actos praticados em tais circunstâncias têm pois de ser qualificados como administrativos que devem ser instruídos e emitidos de acordo com as normas jurídicas de direito público, especialmente de direito administrativo, podendo os interessados, por força de disposição normativa especial, submeter à apreciação dos tribunais de trabalho a sua conformidade com a lei e ainda intentar acções nos mesmos tribunais, com vista a obterem o reconhecimento dos seus direitos. Assim, tais actos administrativos são verdadeiros pressupostos do exercício do direito de acção, pois sem tais actos os interessados não podem intentar acções de reconhecimento de direitos junto dos tribunais de trabalho. Por seu turno, e na lógica de todo este sistema instituído, os tribunais de trabalho só são chamados a intervir para dirimir as eventuais divergências entre os interessados e o CNPCRP e só na medida estrita dessas divergências. Perante uma situação de discordância entre um interessado e o CNPCRP, inicia-se então uma fase contenciosa nos termos do art. 155º do CPT, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos art. 117º e seguintes do mesmo diploma legal. O nº2 do citado art. 155º dispõe, que nestes casos, o tribunal requisitará o processo organizado no CNPCRP, que é apensado ao processo judicial e devolvido a final. Quando estiver em causa, como na situação dos autos, apenas uma divergência acerca do grau de incapacidade, parece que nada impede que se siga a tramitação prevista no art. 117º nº1 al. b), do CPT, ou seja, o interessado poderá através de mero requerimento solicitar que seja submetido a junta médica para que lhe seja fixada o grau de incapacidade resultante da doença profissional que já lhe foi reconhecida pelo CNPCRP. Resolvida esta questão pela junta médica, o tribunal limita-se a fixar a incapacidade de acordo com os elementos do processo, devolvendo de seguida os autos ao CNPCRP para que seja fixado, se for caso disso, o montante da pensão anual. Esta solução, é a que a nosso ver mais se coaduna com o regime estabelecido na sua totalidade, beneficiando ainda da vantagem de uma maior simplificação processual, da qual deriva maior celeridade tão desejável neste tipo de processos. A decisão do tribunal ao fixar a incapacidade de acordo com os elementos do processo será posteriormente integrada em acto administrativo do CNPCRP, que em caso de discordância da parte do doente poderá ser impugnada para o tribunal de trabalho. O regime instituído de cariz administrativa complementado residualmente com a possibilidade de recurso à via judicial, visando a celeridade, não deixa de acautelar as necessárias garantias dos portadores de doença profissional. No caso concreto dos autos o pedido formulado pela recorrente de ser submetida a junta médica para lhe ser fixada a IPP de que é portadora por causa de doença profissional de que padece e reconhecida pelo CNPCRP, é claro e suficiente para obter o efeito desejado. A causa de pedir subjacente à pretensão deduzida pela recorrente é a doença profissional que a afecta e que não foi questionada pela entidade responsável - o CNPCRP. Pelo exposto, entendemos que o tribunal recorrido, face ao requerimento da recorrente, devia ter ordenado a realização de junta médica, com posterior fixação da incapacidade, devolvendo posteriormente o processo ao CNPCRP para fixação da pensão devida. Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados, acorda-se em revogar o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que ordene a realização de junta médica com posterior fixação da incapacidade da doente, devolvendo-se o processo àquela entidade para fixar, se for caso disso, a pensão devida. Sem custas. ( Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas). Évora, 2003/11/18 Chambel Mourisco Gonçalves Rocha Baptista Coelho

Sumário

Chambel Mourisco

Texto Integral

Processo nº 2348/03

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:

A. ... patrocinada pelo Magistrado do Ministério junto do Tribunal do Trabalho de ..., requereu nos termos do arts. 117º nº1 al. b), 138º al. b) e 155º nº1 do Código de Processo de Trabalho, a realização de exame por junta médica para fixação do grau de incapacidade de que se considera portadora e subsequente fixação por decisão judicial da natureza e grau da sua desvalorização por virtude de doença profissional, de que é responsável o Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais (CNPCRP).

Para fundamentar a sua pretensão alegou que:

- apresentou no CNPCRP o requerimento a que se reporta o art. 86º do DL nº 248/99, de 2 de Julho, o qual deu origem ao processo DAP –secção 1- Bº 107 300 379;

- recebeu desse Centro uma notificação, emitida em 29/05/2003, comunicando-lhe que no citado processo lhe havia sido atribuída uma IPP de 2% com efeitos a partir de 14/11/2000, tendo-lhe sido atribuída a pensão mensal de 4,99 €;

- não foi notificada de qualquer outra discordância daquele CNPCRP quanto aos fundamentos do seu pedido.

Este seu requerimento foi liminarmente indeferido por se ter entendido que houve erro na forma de processo e também ineptidão da petição inicial por falta de pedido e de causa de pedir.

No despacho recorrido defende-se que no processo para efectivação de direitos provenientes de doença profissional aplica-se a tramitação prevista na al. a) do art. 117º do CPT, e não da al. b) da mesma disposição legal, sendo portanto necessário alegar a factualidade e respectiva fundamentação, necessária à apreciação e definição, pelo tribunal, dos direitos que porventura possam assistir à A. em consequência da alegada doença profissional, designadamente, a doença de que se considera portadora e bem assim, se lhe viesse a ser reconhecida uma incapacidade permanente para o trabalho, a factualidade necessária à fixação da pensão e da data desde a qual seria a mesma devida.

Não se tendo conformado com tal decisão a requerente interpôs o presente recurso de agravo, tendo na sua alegação concluído:

1. Não há no requerimento do recorrente, objecto de indeferimento, qualquer falta de pedido, nem qualquer omissão da causa de pedir, nem qualquer erro da forma do processo. Não havendo assim motivo para o indeferimento liminar da petição;

2. O indeferimento liminar da petição infringe o disposto no art. 155º e o art. 117º - 1- b) do CPT.

Termina pedindo a revogação do despacho recorrido que deve ser substituído por outro que designe data para a junta médica, de modo a permitir, seguidamente, a fixação judicial da natureza e do grau de desvalorização de que sofre a autora e recorrente em consequência da sua doença profissional.

O recorrido CNPCRP não apresentou contra alegações.

Os autos subiram a este Tribunal da Relação de Évora tendo sido colhidos os vistos dos Ex.mos Adjuntos.

Cumpre apreciar e decidir:

Estão assentes os seguintes factos:

1. A requerente A. ... apresentou no Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais o requerimento a que se reporta o art. 86º do DL nº 248/99, de 2 de Julho, o qual deu origem ao processo DAP –secção 1- Bº 107 300 379;

2. Em 29/05/2003, o CNPCRP comunicou-lhe que no citado processo lhe havia sido atribuída uma IPP de 2% com efeitos a partir de 14/11/2000, tendo-lhe sido atribuída a pensão mensal de 4,99 €;

3. A requerente não foi notificada de qualquer outra discordância daquele CNPCRP quanto aos fundamentos do seu pedido.

A questão que se discute no presente recurso consiste em saber se no caso de doença profissional de que seja responsável o CNPCRP e quando a discordância do doente se limite ao grau de incapacidade permanente que lhe foi atribuído por aquela entidade, se pode usar do simples requerimento de junta médica a que se alude na al. b) do nº1 do art. 117º do CPT, como fez a agravante, ou se tem que apresentar uma petição nos termos da al.a) da disposição legal citada, como se defende na decisão recorrida.

A tramitação dos processos emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional vem regulada no Título VI – Capítulo I – arts. 99º e seguintes do CPT.

O regime instituído caracteriza-se pela divisão do processo em duas fases: a fase conciliatória e a fase contenciosa.

A fase conciliatória é sempre dirigida pelo Ministério Público ficando ao juiz reservada apenas a tarefa de homologar ou não os acordos celebrados.

No caso das doenças profissionais o art. 155º do CPT, refere que o disposto nos art. 117º e seguintes ( fase contenciosa) aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de doença profissional em que o doente discorde da decisão do CNPCRP.

Na verdade, actualmente nos termos do art. 29º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, a avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais diagnosticadas a partir da entrada em vigor da referida Lei ( 1/1/2000) é da exclusiva responsabilidade do CNPCRP.

A própria Lei Orgânica do CNPCRP, no seu art. 5º, refere entre as suas atribuições ( al. b) a de avaliar e fixar as incapacidades das lesões, perturbações funcionais ou doenças emergentes de riscos profissionais.

Temos assim, que no caso das doenças profissionais, a fase correspondente à fase conciliatória dos acidentes de trabalho que é dirigida pelo Ministério Público, corre no CNPCRP.

Como refere J. Salgado Coelho Lima em artigo intitulado “O Novo Regime de reparação das doenças profissionais “, publicado no Prontuário de direito do trabalho, actualização nº 61, o CNPCRP integra-se na Administração Pública e a sua acção nos domínios da certificação e fixação de incapacidades, bem como no da concessão de prestações, pecuniárias ou em espécie, traduz-se numa actuação unilateral, de gestão pública.

Os actos praticados em tais circunstâncias têm pois de ser qualificados como administrativos que devem ser instruídos e emitidos de acordo com as normas jurídicas de direito público, especialmente de direito administrativo, podendo os interessados, por força de disposição normativa especial, submeter à apreciação dos tribunais de trabalho a sua conformidade com a lei e ainda intentar acções nos mesmos tribunais, com vista a obterem o reconhecimento dos seus direitos.

Assim, tais actos administrativos são verdadeiros pressupostos do exercício do direito de acção, pois sem tais actos os interessados não podem intentar acções de reconhecimento de direitos junto dos tribunais de trabalho.

Por seu turno, e na lógica de todo este sistema instituído, os tribunais de trabalho só são chamados a intervir para dirimir as eventuais divergências entre os interessados e o CNPCRP e só na medida estrita dessas divergências.

Perante uma situação de discordância entre um interessado e o CNPCRP, inicia-se então uma fase contenciosa nos termos do art. 155º do CPT, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos art. 117º e seguintes do mesmo diploma legal.

O nº2 do citado art. 155º dispõe, que nestes casos, o tribunal requisitará o processo organizado no CNPCRP, que é apensado ao processo judicial e devolvido a final.

Quando estiver em causa, como na situação dos autos, apenas uma divergência acerca do grau de incapacidade, parece que nada impede que se siga a tramitação prevista no art. 117º nº1 al. b), do CPT, ou seja, o interessado poderá através de mero requerimento solicitar que seja submetido a junta médica para que lhe seja fixada o grau de incapacidade resultante da doença profissional que já lhe foi reconhecida pelo CNPCRP.

Resolvida esta questão pela junta médica, o tribunal limita-se a fixar a incapacidade de acordo com os elementos do processo, devolvendo de seguida os autos ao CNPCRP para que seja fixado, se for caso disso, o montante da pensão anual.

Esta solução, é a que a nosso ver mais se coaduna com o regime estabelecido na sua totalidade, beneficiando ainda da vantagem de uma maior simplificação processual, da qual deriva maior celeridade tão desejável neste tipo de processos.

A decisão do tribunal ao fixar a incapacidade de acordo com os elementos do processo será posteriormente integrada em acto administrativo do CNPCRP, que em caso de discordância da parte do doente poderá ser impugnada para o tribunal de trabalho.

O regime instituído de cariz administrativa complementado residualmente com a possibilidade de recurso à via judicial, visando a celeridade, não deixa de acautelar as necessárias garantias dos portadores de doença profissional.

No caso concreto dos autos o pedido formulado pela recorrente de ser submetida a junta médica para lhe ser fixada a IPP de que é portadora por causa de doença profissional de que padece e reconhecida pelo CNPCRP, é claro e suficiente para obter o efeito desejado.

A causa de pedir subjacente à pretensão deduzida pela recorrente é a doença profissional que a afecta e que não foi questionada pela entidade responsável - o CNPCRP.

Pelo exposto, entendemos que o tribunal recorrido, face ao requerimento da recorrente, devia ter ordenado a realização de junta médica, com posterior fixação da incapacidade, devolvendo posteriormente o processo ao CNPCRP para fixação da pensão devida.

Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados, acorda-se em revogar o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que ordene a realização de junta médica com posterior fixação da incapacidade da doente, devolvendo-se o processo àquela entidade para fixar, se for caso disso, a pensão devida.

Sem custas.

( Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas).

Évora, 2003/11/18

Chambel Mourisco

Gonçalves Rocha

Baptista Coelho

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Texto Integral

Metadados do documento