9630931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630931
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Legitimidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020391
Nr Documento: RP199701239630931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b4b4e76a3306fe38025686b0066eb63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630931.DA
Sumário
O regime estabelecido pelo Decreto-Lei 130/94, de 19 de Maio ( que alterou a redacção do artigo 21 n.2 alínea b) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro ) é de aplicação imediata, incluindo às acções já propostas. Tal diploma é meramente interpretativo da lei anterior, pretendendo pôr em prática a directiva n. 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1993.