039919 - Supremo Tribunal Administrativo

Atendendo ao carácter instrumental da fundamentação, deve considerar-se fundamentado de direito o acto administrativo que, embora sem citar as normas ou princípios jurídicos que motivam o decidido, pela valoração dos factos a que procede e pelo teor das exposições antecedentes do destinatário, a este permite o conhecimento inequívoco do quadro legal em que assenta.