016015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 016015
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Socio gerente, Suprimentos, Escrita comercial, Dolo, Infracção fiscal
Recorrente: Joaquim Alves Lopes Ferreira & Irmão
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018562
Nr Documento: SA219690723016015
Data de Entrada: 15/11/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d497aeaecc35253f802568fc003741b7
Sumário
Transferidos os saldos de contas de um socio, por suprimentos, para uma conta do "Razão", "Devedores e credores", e, seguidamente, transferido o seu saldo para a conta "Letras a pagar", no animo de dolosamente fugir ao pagamento do imposto, secção B, devido, integra a infracção dos artigos 76, paragrafo 4, e 86 do Codigo do Imposto de Capitais.
