0196/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 0196/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamentos
Recorrente: Sind dos Trabalhadores da Industria Metalomecânica do Distrito de Lisboa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00058260
Nr Documento: SA2200210230196
Data de Entrada: 06/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/513f2359e7d1c96380256c68005050d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0196.02.3D
Sumário
O facto de um imposto não ser devido ou de se ter direito a isenção de imposto não são fundamentos de oposição à execução fiscal.
Texto
Com fundamento em estar dispensado das obrigações referidas nas alíneas b), c), d) e g) do nº 1 do artº 28º do CIVA, pelo que lhe não pode ser aplicado o disposto no artº 83º do CIVA, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA METALÚRGICA E METALOMECÂNICA DO DISTRITO DE LISBOA, com sede na Av. ..., em Lisboa, deduziu oposição à execução fiscal que contra si foi promovida para cobrança coerciva de 300.000$00 de IVA do ano de 1998. Por despacho de fls. 22, o Tribunal Tributário de Lisboa (1º Juízo) indeferiu liminarmente a oposição pelo facto de o fundamento alegado não caber em qualquer dos fundamentos legais de oposição. Não se conformando com este despacho, dele recorreu o oponente, tendo apresentado as suas alegações de fls. 30 a 32, nas quais concluiu que o acto de liquidação padece da nulidade de direito civil prevista no artº 280º do Código Civil pelo facto de o imposto não ser devido e o recorrente estar isento. Neste STA, o Mº Pº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir. Salvo o devido respeito, o recorrente labora num grande erro de direito. Para concluir como concluiu, pela nulidade do acto de liquidação, serviu-se das disposições da lei civil sobre nulidade dos actos. Ora, aqui não se aplica o Código Civil mas as regras do direito administrativo e fiscal. Os actos de liquidação podem ser nulos (artºs 103º, nº 3 e 124º do CPPT). Mas as causas de nulidade dos actos de liquidação são apenas as que constam do artº 133º do Código de Procedimento Administrativo, entre as quais se conta o caso de o imposto não ser devido ou o caso de haver lugar a isenção. Então, se o imposto não é devido ou se o recorrente tem direito à isenção, só tinha um caminho para se defender: deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação, dentro do prazo legal. Em vez disso, o recorrente deixou passar o prazo para deduzir impugnação judicial e só agora, em sede de execução fiscal, é que decidiu impugnar o acto de liquidação. Mas agora é tarde, pois, nos termos do artº 204º, nº 1, al. h) do CPPT, a ilegalidade do acto de liquidação só é fundamento de oposição à execução fiscal “sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação”. Ora, a lei assegurou esse direito ao recorrente, nos termos do artº 102º do CPPT. O que aconteceu foi que o recorrente não quis utilizar a impugnação na altura própria, mas então sibi imputet. Daí que não se possa, agora, convolar a oposição em impugnação. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar o despacho recorrido. Custas pelo recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 23 de Outubro 2002 Almeida Lopes – Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel