071829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071829
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Nulidade da decisão, Declaração da vontade, Interpretação, Matéria de direito, Empreitada, Responsabilidade civil, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015785
Nr Documento: SJ198502210718291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/663e44343dab0614802568fc003a2535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071829.25
Sumário
O erro de julgamento é figura distinta da nulidade da decisão. Se a Relação fixa o sentido relevante da declaração negocial valendo-se de critérios legais pré-determinados, resolve uma questão de direito, não subtraída, por isso, à censura do Supremo Tribunal de Justiça. Clausulando-se num contrato-promessa de compra e venda e no posterior contrato definitivo que a importância do preço "inclui os prejuízos emergentes da actividade comercial que (os vendedores) exercem nos referidos prédios, pelo que prescindem de qualquer outra indemnização", se, à data da escritura, já tinham sido produzidos e estavam concretizados outros danos, um declaratário normal interpretaria a cláusula, mesmo que soubesse da existência de outros prejuízos, no sentido de que os vendedores prescindiam, apesar disso, da respectiva indemnização, dando-se por satisfeitos com a referente à cessação da sua actividade comercial; e tal entendimento impôr-se-ia aos vendedores, que razoávelmente não podiam contar com qualquer outro. Se os prédios em referência foram adquiridos por uma Câmara Municipal para a realização de certa obra e se estipulou que a reparação e indemnização de prejuízos imputáveis ao adjudicatário que não resultassem da própria natureza ou concepção da obra e fossem causados a terceiros em consequência do modo de execução dos trabalhos seriam da responsabilidade do empreiteiro, a compradora não é responsável pelos danos resultantes de uma inundação que ficou a dever-se aos operários encarregados da execução da obra. Só existe solidariedade quando resulta da lei ou da vontade das partes.