00644/05.4BECBR - Tribunal Central Administrativo Norte

I- As carreiras de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e de tractorista integradas nos anexos II e III ao DL n.º 412-A/98 de 30.DEZ, configuram-se como carreiras unicategoriais.

II- Como carreiras unicategoriais, apesar de não incluídas no elenco das carreiras horizontais constante do n.º 1 do art. 38º do DL n.º 247/87 de 17.JUN, não pode deixar de se considerar que a progressão em tais carreiras se faz de harmonia com as regras definidas para a progressão nas carreiras horizontais, nos termos do disposto no art. 19º, n.º 2 do DL n.º 353-A/89 de 16.OUT.

III- O que distingue as carreiras horizontais das carreiras verticais é o escalonamento em categorias, das segundas, em função da maior exigência profissional, a que se ascende através de promoções.*

* Sumário elaborado pelo Relator

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do TCAN:

I- RELATÓRIO

“Sindicato ….”, com sede na Rua …, Lisboa, inconformado com a Sentença do TAF de Coimbra, datada de 06.DEZ.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, julgou improcedente a acção, oportunamente, por si instaurada contra o Município de Coimbra, em que peticionou 1) a condenação dos RR. na prática de acto de reconhecimento das carreiras dos seus associados A… L…, A… M…, A… P…, A…, C…, I…, S… e V…, como carreiras verticais e no reposicionamento nas respectivas carreiras de acordo com a reconstituição da progressão nas mesmas segundo módulos de 3 anos; e 2) a condenação dos RR. no pagamento das diferenças salariais acrescidas dos respectivos juros, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes conclusões:

a) Nem o DL nº 184/89, de 2/6, nem tão pouco, o DL nº 353-A/89, de 16/10, têm como escopo instituir o regime de carreiras, confronte-se o artº 1º de cada um destes diplomas;

b) O que é certo é que o regime de carreiras na Administração Central e Local foi sendo traçado através de diplomas com esse fim específico;

c) A prova do que se acaba de adiantar é que, já depois daqueles decretos estarem há muito em vigor, surgiram dois diplomas com o objecto de criar um novo regime de carreiras na Administração Central e Local. Estamos a referir-nos ao DL nº 404-A/98, de 18/12 e ao DL nº 412-A/98, de 30/12;

d) Assim, na Administração Central foram publicados o DL nº 191-C/79, de 25/6 o DL nº 248/85, de 15/7, e, ultimamente, o DL nº 404-A/98;

e) No que concerne à Administração Local, sucederam-se o DL nº 466/79, de 7/12, na redacção do DL nº 406/82, de 27/9, o DL nº 247/87, de 17/6 e o DL nº 412-A/98;

f) Ou seja, a par com os diplomas que tinham por objecto os regimes da relação jurídica de emprego, retributivo e de gestão, DL nº 353-A/89, 427/89, de 7/12, e 204/98, de 11/7, sempre existiu um processo legislativo próprio tendo como escopo o regime de carreiras no qual se inclui a respectiva classificação;

g) E, no que à Administração Local diz respeito, basta regressar ao primeiro diploma sobre o regime de carreiras anterior ao DL nº 184/89, concretamente, ao DL nº 247/87, cujo artº 64º estatuía que: «...Em tudo o que não seja especialmente previsto no presente diploma aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho...» (sublinhado do Recorrente);

h) Daqui resulta que, a aceitar-se a tese segundo a qual o DL nº 353-A/89, cujo legislador não estava para tal mandatado, alterou o regime de carreiras, a sua classificação e arrumação, de forma a que todas as designadas de “unicategoriais” passaram a ser horizontais, então há duas questões que se ficam sem a mínima resposta. A saber;

i) É que, em primeiro lugar, o artº 25º do DL nº 412-A/98, não necessitava de revogar expressamente os artºs 36º e 37º do DL nº 247/87 deixando intocado o artº 38º deste último diploma. Isto é, não necessitava de revogar o que já estava revogado pelo DL nº 353-A/89 (no desenvolvimento do DL nº 184/89);

j) E, se o DL nº 353-A/89 deu o mesmo tratamento às carreiras não abrangidas pelo artº 38º do DL nº 247/87 que deu às previstas neste preceito, porque razão o DL nº 412-A/98 mantém em vigor tal artigo? Ou seja, se as carreiras “unicategoriais” passaram a estar todas, sem ressalva, abrangidas pelo regime de progressão nos escalões das carreiras horizontais, que precisão tinha o DL nº 412-A/98 de manter em vigor, como de facto manteve, o artº 38º do DL nº 247/87?

l) Em segundo lugar, carreiras como as de solicitador e almoxarife, retributivamente configuradas segundo o que consta do anexo 3 do DL nº 353-A/89 como “unicategoriais” passavam a ser tratadas tal e qual outras menos qualificadas, apesar da sua inserção no grupo técnico profissional (confronte-se o anexo I ao DL nº 247/87 e o anexo III ao DL nº 412-A/98);

m) Em suma, o legislador ao deixar em vigor unicamente o artº 38 do DL nº 247/87, pretendeu deixar bem definidos ou inconfundivelmente definidas as carreiras horizontais, isto é, taxativamente.

n) Por fim, registe-se que, a aderir a esta tese já foram proferidos mais quatro Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, a saber: o Acórdão de 9/3/06, proferido no processo nº 882/05, recurso jurisdicional, 2º juízo – 1ª secção (Contencioso Administrativo); o Acórdão de 9/3/06, processo nº 1221/05, recurso jurisdicional, 2º juízo – 1ª secção (Contencioso Administrativo); o Acórdão de 16/3/05, processo nº 1249/05, 2º juízo, 1ª secção (Contencioso Administrativo e Acórdão de 4/5/06, processo 1457/06, secção Contencioso Administrativo, 2º juízo);

o) Pelo que a douta sentença recorrida violou o disposto no nº 2, do artº 19º, do DL nº 353-A/89.

O Recorrido Município de Coimbra contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

O Dignº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia nesta instância no sentido da improcedência do recurso.

Com dispensa dos vistos legais, o processo é submetido à Secção do Contencioso Administrativo para julgamento do recurso.

II- QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO

A questão que coloca no presente recurso jurisdicional consiste em determinar se as carreiras de “motorista de máquinas pesadas e veículos especiais” e de “tractorista” devem ser classificadas como horizontais ou verticais.

III- FUNDAMENTAÇÃO

III- 1. Matéria de facto

A Sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:

1. Os associados do autor A… L…, A… J…, C…, I…, S… e V… são funcionários do quadro de pessoal do Município de Coimbra, e estão inseridos na carreira de motorista de máquinas pesadas e veículos especiais - cfr. documentos nºs 1, 4, 5, 6, 7 e 8, juntos com a petição inicial;

2. Os associados do autor A… M… e A… P… são também funcionários do quadro de pessoal do Município de Coimbra e estão inseridos na carreira de tractorista - cfr. documentos nºs 2 e 3, juntos com a petição inicial;

3. Os referidos funcionários dirigiram ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra os requerimentos datados de 26 de Outubro de 2004 e 28 de Janeiro de 2005, que constituem documento nºs 9 a 16, juntos com a petição inicial, que aqui se dão por integralmente reproduzido, e de cujo teor se extrai o seguinte: «a carreira de (…) não consta do elenco de carreiras horizontais, fixado na actual redacção do artº 38º do Decreto-Lei nº 247/87 de 17/6, nem de qualquer outro preceito que, expressamente, a qualifique como horizontal. Ora, só podem ser qualificadas como horizontais as carreiras que constarem do elenco do citado preceito ou de outros que expressamente impuserem essa qualificação (…) devendo as outras, por exclusão de partes, serem consideradas verticais (...) pelos alegados motivos, conclui-se que a carreira do exponente tem de ser considerada vertical, pelo que se requer (…) o integral reconhecimento deste direito, nomeadamente para efeitos de progressão, com as consequentes correcções remuneratórias decorrentes da devida aplicação da lei»; e

4. Até à data, não recaiu sobre os referidos requerimentos qualquer decisão administrativa.

III- 2. Matéria de direito

Como atrás se deixou dito, constitui objecto do presente recurso jurisdicional, determinar se as carreiras de “motorista de máquinas pesadas e veículos especiais” e de “tractorista” devem ser classificadas como horizontais ou verticais.

A Sentença recorrida considerou que as mencionadas carreiras devem ser classificadas como carreiras horizontais.

É a seguinte a fundamentação da Sentença proferida pelo Tribunal a quo:

“(...)

A questão a decidir nos presentes autos prende-se, pois, com a qualificação das carreiras de motorista de ligeiros e motorista de máquinas pesadas e veículos especiais motorista de pesados da Administração Local, em que se encontram integrados os associados do autor, ou seja, com a questão de saber se as mesmas deve ser consideradas como carreiras verticais ou horizontais.

Cumpre apreciar e decidir.

Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º do DL 248/85, de 15 de Julho, “a carreira é o conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional”.

Por outro lado, dispõe o nº 2 do citado preceito que “categoria é a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função ou funções, referida à escala salarial da função pública”.

A estrutura e qualificação das carreiras encontra-se definida nas várias alíneas do artigo 5º do já mencionado do DL 248/85, de 15 de Julho, da seguinte forma:

“a) Verticais, quando integram categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade;

b) Horizontais, quando integram categorias com o mesmo conteúdo funcional cuja mudança de categoria corresponde apenas à maior eficiência na execução das respectivas tarefas;

c) Mistas, quando combinam características das carreiras verticais e das horizontais.”

O DL n° 247/87, de 17 de Junho - que adaptou o regime geral e definiu o regime das carreiras para a administração local -, fixou no seu artigo 36º as condições para a promoção relativamente às carreiras verticais, e enunciou, nos seus artigos 37º e 38, respectivamente, quais as carreiras mistas e horizontais, sendo certo que nos termos conjugados do disposto no nº 1 do artigo 26º e nº 1 do artigo 37º, a carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais era expressamente considerada mista.

Aliás, a carreira de carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais estava prevista no referido Anexo I, também no Grupo de pessoal Auxiliar, nível 2, com as categorias de principal, 1ª classe e 2ª classe, a que correspondiam, respectivamente, as letras I, M e O.

Quanto à carreira de tractorista, esta também estava prevista expressamente como mista no artigo 37º do referido diploma, e constava também do Anexo I, no Grupo de pessoal Auxiliar, nível 2, com as categorias de principal, 1ª classe e 2ª classe, a que correspondiam, respectivamente, as letras M, O e Q.

Posteriormente o DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro – diploma que aprova o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias aí previstas – veio reestruturar as carreiras da Administração Pública (cfr. artigos 21º e 22º), passando a disciplinar, no seu Anexo nº 3, o modo como a carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais se passaria a desenvolver-se, nada prevendo, porém, relativamente à careira de tractorista.

Ora a carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais passou a estar estruturadas como carreiras unicategoriais, tendo desaparecido as diversas categorias, passando a progressão das carreiras a operar-se apenas através da mudança de escalões (remuneratórios).

De acordo com o artigo 19º do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, a progressão nas categorias integradas em carreiras horizontais, faz-se por mudança de escalão após a permanência de 4 anos no escalão imediatamente anterior; e nas categorias integradas em carreiras verticais, bastam 3 anos de permanência no escalão imediatamente anterior.

Entretanto, entram em vigor o DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro (regime geral de carreiras da administração pública) e o DL nº 412-A/98, de 30 de Dezembro (diploma que aplica, com as necessárias adaptações, à Administração Local, o regime geral de carreiras da administração pública definida e regulada pelo DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro), entretanto alterado pelo Decreto-Lei nº 207/2000, de 2 de Setembro.

De acordo com o Anexo III ao aludido DL nº 412-A/98, de 30 de Dezembro (referido no nº 1 do artigo 13º do referido diploma), a carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais vem, na senda do já anteriormente definido pelo DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, consagrada como uma carreira unicategorial, desenvolvendo-se apenas através da mudança de diversos escalões.

A carreira de tractorista estava também prevista, no Anexo II ao aludido DL nº 412-A/98, de 30 de Dezembro, como uma carreira unicategorial, desenvolvendo-se apenas através da mudança de diversos escalões remuneratórios.

Ora, o DL nº 412-A/98, de 30 de Dezembro, no seu artigo 25º, nº 1, revoga expressamente, entre outros, os artigos 36º e 37º do DL nº 247/87, de 17 de Junho, mas não o seu artigo 38º.

Do exposto se conclui que a definição das carreiras de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e de tractorista como carreiras mistas foi definitivamente alterada com a revogação expressa do artigo 37º do DL nº 247/87, de 17 de Junho, sem que no entanto se tivesse produzido legislativamente uma nova definição, ou seja, sem ter sido integrada expressamente, pelo legislador, quer nas carreiras verticais quer nas careiras horizontais, sendo certo que a distinção não é despicienda, na medida em que mudança de escalão remuneratório depende, nas carreiras horizontais, da permanência de quatro anos, sendo que depende apenas da permanência de três anos nas carreiras verticais.

(...)

Ora, para resolução do problema que nos ocupa, importa então atentar nas características próprias da carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e na carreira de tractorista.

Como já se disse supra, o artigo 5º do DL nº 248/85, de 15 de Julho estabelece a distinção legal entre carreiras verticais e horizontais, considerando verticais as carreiras que integram categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade, e horizontais as carreiras que integram categorias com o mesmo conteúdo funcional cuja mudança de categoria corresponde à maior eficiência na execução das respectivas tarefas.

(...)

Debruçando-nos sobre as carreiras em causa, o respectivo conteúdo funcional e regime de progressão, e ainda a sua evolução que tal regime sofreu ao longo dos tempos, verificamos que no DL n° 247/87, de 17 de Junho as carreiras em questão eram consideradas, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 26º e nº 1 do artigo 37º, como carreiras mistas, com as categorias de principal, 1ª classe e 2ª classe.

Refira-se que, de acordo com o regime de progressão que vinha previsto no nº 2 do referido artigo 37º, “o recrutamento para a categoria de topo das carreiras (…) far-se-á mediante concurso...”, e que, de harmonia com o nº 3 do mesmo preceito, “a progressão nas restantes categorias (ou seja, nas categorias inferiores) que integram aquelas carreiras far-se-á de harmonia com as regras definidas na lei geral para a progressão nas carreiras horizontais”.

No entanto, e como já se disse, o DL nº 412-A/98 redefiniu as carreiras em análise, tendo feito desaparecer as diversas categorias, e a progressão nas mesmas passou a ser efectuada apenas através da mudança de escalões, por efeito da permanência no escalão anterior por um determinado período de tempo (artigo 19º do DL 353-A/89, de 16 de Outubro).

Ou seja, desde a entrada em vigor do DL nº 412-A/98, a progressão nas carreiras de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e tractorista não carece da realização de concurso, como acontece em todas as carreiras horizontais, e diversamente do que está previsto e é exigido para as carreiras verticais, cuja promoção tem de ser feita através de concurso.

E é precisamente por estas razões (por se tratar de carreira unicategorial e a promoção na carreira não ocorrer através de concurso) que não é possível qualificar as carreiras de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e tractorista como carreiras verticais.

(...).”

Contra tal entendimento insurge-se o Recorrente, alegando, sumariamente o seguinte:

“(...)

Nem o DL nº 184/89, de 2/6, nem tão pouco, o DL nº 353-A/89, de 16/10, têm como escopo instituir o regime de carreiras, confronte-se o artº 1º de cada um destes diplomas.

O que é certo é que o regime de carreiras na Administração Central e Local foi sendo traçado através de diplomas com esse fim específico.

A prova do que se acaba de adiantar é que, já depois daqueles decretos estarem há muito em vigor, surgiram dois diplomas com o objecto de criar um novo regime de carreiras na Administração Central e Local. Estamos a referir-nos ao DL nº 404-A/98, de 18/12 e ao DL nº 412-A/98, de 30/12.

Assim, na Administração Central foram publicados o DL nº 191-C/79, de 25/6 o DL nº 248/85, de 15/7, e, ultimamente, o DL nº 404-A/98.

No que concerne à Administração Local, sucederam-se o DL nº 466/79, de 7/12, na redacção do DL nº 406/82, de 27/9, o DL nº 247/87, de 17/6 e o DL nº 412-A/98.

Ou seja, a par com os diplomas que tinham por objecto os regimes da relação jurídica de emprego, retributivo e de gestão, DL nº 353-A/89, 427/89, de 7/12, e 204/98, de 11/7, sempre existiu um processo legislativo próprio tendo como escopo o regime de carreiras no qual se inclui a respectiva classificação.

E, no que à Administração Local diz respeito, basta regressar ao primeiro diploma sobre o regime de carreiras anterior ao DL nº 184/89, concretamente, ao DL nº 247/87, cujo artº 64º estatuía que: «...Em tudo o que não seja especialmente previsto no presente diploma aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho...».

Daqui resulta que, a aceitar-se a tese segundo a qual o DL nº 353-A/89, cujo legislador não estava para tal mandatado, alterou o regime de carreiras, a sua classificação e arrumação, de forma a que todas as designadas de “unicategoriais” passaram a ser horizontais, então há duas questões que se ficam sem a mínima resposta.

É que, em primeiro lugar, o artº 25º do DL nº 412-A/98, não necessitava de revogar expressamente os artºs 36º e 37º do DL nº 247/87 deixando intocado o artº 38º deste último diploma. Isto é, não necessitava de revogar o que já estava revogado pelo DL nº 353-A/89 (no desenvolvimento do DL nº 184/89).

E, se o DL nº 353-A/89 deu o mesmo tratamento às carreiras não abrangidas pelo artº 38º do DL nº 247/87 que deu às previstas neste preceito, porque razão o DL nº 412-A/98 mantém em vigor tal artigo? Ou seja, se as carreiras “unicategoriais” passaram a estar todas, sem ressalva, abrangidas pelo regime de progressão nos escalões das carreiras horizontais, que precisão tinha o DL nº 412-A/98 de manter em vigor, como de facto manteve, o artº 38º do DL nº 247/87?

Em segundo lugar, carreiras como as de solicitador e almoxarife, retributivamente configuradas segundo o que consta do anexo 3 do DL nº 353-A/89 como “unicategoriais” passavam a ser tratadas tal e qual outras menos qualificadas, apesar da sua inserção no grupo técnico profissional (confronte-se o anexo I ao DL nº 247/87 e o anexo III ao DL nº 412-A/98;

Em suma, o legislador ao deixar em vigor unicamente o artº 38 do DL nº 247/87, pretendeu deixar bem definidos ou inconfundivelmente definidas as carreiras horizontais, isto é, taxativamente.

(...)”.

Vejamos se lhe assiste razão.

Como se deixou dito, a questão que se coloca no presente recurso jurisdicional reside na qualificação das carreiras de “motorista de máquinas pesadas e veículos especiais” e de “tractorista” como horizontais ou verticais.

Tais carreiras encontravam-se previstas pelo artº 26º e 37º do DL 247/87, de 17.JUN e seu Anexo I e tem hoje o seu assento legal no artº 13º do DL 412-A/98, de 30.DEZ, diploma que procedeu à adaptação das regras contidas no DL 404-A/98, de 18.DEZ à administração local, bem como no seu Anexo I.

Estes diplomas legais prevêem a existência do Grupo de Pessoal Auxiliar, no qual incluem a carreira de motorista de máquinas pesadas e veículos especiais uma categoria única coincidente com a carreira.

Com efeito, por um lado, o art. 10º, n.º 1 al. a) do DL n.º 404-A/98 integra tal carreira nas carreiras do pessoal auxiliar ao referir que, o recrutamento para as carreiras de pessoal auxiliar se faz de acordo com as seguintes regras: condutor de máquinas pesadas de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada.

Por outro lado, o DL n.º 412-A/98 no seu anexo II a que se refere o n.º 1 do art. 13º prevê a existência do Grupo de Pessoal Auxiliar, onde se incluem as carreiras de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e de tractorista com categorias únicas.

Definia o DL nº247/87, de 17 de Junho, quais as carreiras que se deveriam considerar verticais, horizontais e mistas – Cfr. artºs 36º a 38º.

Com efeito dispunham tais normativos legais que:

“Artigo 36.º

(Carreiras verticais)

O acesso nas carreiras verticais específicas da administração local fica condicionado à permanência de, pelo menos, três anos na categoria imediatamente inferior, classificados de Bom, e obedece às demais disposições legais sobre concursos de acesso.”.

“Artigo 37.º

(Carreiras mistas)

1- São consideradas mistas as carreiras de motorista referidas no artigo 26.º, de auxiliar administrativo, de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras e de tractorista.

2- O recrutamento para a categoria de topo das carreiras mencionadas no número anterior far-se-á, mediante concurso, de entre funcionários providos na categoria imediatamente inferior com, pelo menos, três anos de serviço, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados de Bom.

3- A progressão nas restantes categorias que integram aquelas carreiras far-se-á de harmonia com as regras definidas na lei geral para a progressão nas carreiras horizontais.”.

“Artigo 38.º

(Carreiras horizontais)

1- São consideradas carreiras horizontais as de adjunto de tesoureiro, apontador, auxiliar de serviços gerais, auxiliar técnico, bilheteiro, cantoneiro de limpeza, cobrador de transportes colectivos, condutor de cilindros, coveiro, cozinheiro, ecónomo, escriturário-dactilógrafo, fiel de armazém ou mercados e feiras, fiel de aeródromo, de frigorífico, de refeitório ou de rouparia, guarda campestre, leitor-cobrador de consumos, limpa-colectores, nadador-salvador, oficial de diligências, operador de máquinas de endereçar, operador de reprografia, telefonista, tratador-apanhador de animais, varejador e vigilante de jardins e parques infantis.

2- O recrutamento para a categoria de ingresso das carreiras referidas no número anterior far-se-á, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, acrescida, consoante os casos, de habilitação profissional específica.

3- A progressão nas restantes categorias que integram as carreiras referidas no n.º 1 far-se-á de harmonia com as regras definidas na lei geral para as carreiras horizontais.”.

As carreiras de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais e de tractorista eram daquelas que o legislador considerou mistas - Cfr. art. 26º, por remissão operada pelo n.º 1 do art. 37º.

Entretanto, as normas constantes dos artºs 36º e 37º do DL 247/87, foram revogadas pelo artigo 25º, alínea a), do DL nº 412-A/98, ficando a subsistir apenas a norma do artº 38º, que enumera várias carreiras que se devem considerar horizontais.

Dispunha à data o artigo 8º do DL nº 247/87, que o desenvolvimento e o regime de carreiras e categorias do pessoal da administração local é o constante do presente diploma e respectivos anexos, sendo certo que os anexos a este diploma foram substituído pelos anexos ao DL nº 412-A/98.

Deste Anexo I ao DL n.º 247/87 constava que a carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais se enquadrava no grupo de pessoal auxiliar, desenvolvendo-se em 3 categorias de Principal, 1ª classe e 2ª classe, a que correspondiam respectivamente as letras de vencimento I, M e O; e que a carreira de tractorista se enquadrava no mesmo grupo de pessoal auxiliar, desenvolvendo-se também em 3 categorias de Principal, 1ª classe e 2ª classe, a que correspondiam respectivamente as letras de vencimento M, O e Q.

Posteriormente com a entrada em vigor do DL n.º 412-A/98 e respectivos Anexos, e como já vimos, tais carreiras passaram a deter uma única categoria, passando, assim, a unicategoriais.

Também definia o art. 37º do DL n.º 247/87 (hoje revogado) que o recrutamento para a categoria de topo das carreiras mencionadas no número anterior far-se-á, mediante concurso, de entre funcionários providos na categoria imediatamente inferior, com, pelo menos, três anos de serviço, classificados de Muito Bom, ou cinco anos, classificados de Bom - Cfr. n.º 2 - sendo que a progressão nas restantes categorias que integram aquelas carreiras far-se-á de harmonia com as regras definidas na lei geral para a progressão nas carreiras horizontais.

Hoje a progressão nas várias categorias efectua-se nos termos do disposto do art. 19º do DL n.º 353-A/89 de 16 de Dezembro.

Dispõe esta norma que a progressão nas categorias se faz por mudança de escalão sendo que a mudança de escalão depende da permanência no escalão imediatamente anterior dos seguintes módulos de tempo: a) nas carreiras horizontais, quatro anos; e b) nas carreiras verticais, três anos.

Resulta, pois, de tal enquadramento legal que, a carreira de motorista de pesados anteriormente era considerada mista porque para o acesso à categoria de motorista principal era indispensável a realização de concurso, sendo que a progressão nas restantes categorias se efectuava de forma automática e oficiosa nos mesmos termos em que o era para a progressão nas carreiras horizontais.

Existindo hoje apenas uma única categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais bem como de tractorista não se pode falar em promoção a categoria mais elevada mas apenas na progressão dentro dessas categorias únicas que a lei definiu com rigor, em função dos vários escalões e de forma automática e oficiosa; ou seja, o que restou dessas carreiras e respectivas categorias na actual legislação foi tão só e apenas a parte em que as mesmas se deveriam desenvolver segundo as regras da progressão das carreiras horizontais.

E tratando-se, como se trata, de carreiras unicategoriais não se pode deixar de as qualificar como carreiras horizontais.

Assumindo, pois, natureza unicategorial, ou seja, possuindo tais carreiras uma única categoria, no âmbito dessas carreiras não pode falar-se em promoção a categoria mais elevada, mas apenas na progressão dentro dessa única categoria, que a lei definiu com rigor, em função dos vários escalões e de forma automática e oficiosa.

O desenvolvimento dessa carreiras profissionais faz-se, deste modo, segundo as regras da progressão das carreiras horizontais.

Por outro lado, tratando-se, de carreiras unicategoriais, as mesmas devem qualificar-se como carreiras horizontais.

A este respeito, escreve Maria José Castanheira Neves, in “Governo e Administração Local” Coimbra, 2004, a pp. 284 e segs. que “(…) as carreiras horizontais passaram a ser, em regra, unicategoriais, ou seja, a deterem uma única categoria, pelo que se deve e pode questionar se o elenco do artigo 38º - do DL nº247/87- ainda se deve considerar exaustivo. (parágrafo) Consideramos que não, isto é, admitimos que existem outras carreiras horizontais, para além das enunciadas no artigo 38º do citado diploma, que serão, em regra, unicategoriais, isto é, aquelas em que não existem nunca maiores exigências profissionais, já que o conteúdo funcional não é evolutivo. (parágrafo) No entanto, a importância desta distinção continua a fazer-se sentir, porque nos dois tipos de carreiras – verticais e horizontais – existe progressão, isto é, mudança de escalão na mesma categoria a que corresponde um diferente índice remuneratório. (parágrafo) Mas, nas carreiras verticais, a mudança de escalão – a progressão – efectua-se de três em três anos, enquanto que nas horizontais de quatro em quatro anos (…)”.

Deste modo, somos de concluir que a enumeração das carreiras horizontais feita pelo artigo 38º do DL nº247/87, de 17 de Junho, não se configura como taxativa, existindo outras carreiras em que a progressão se faz nos mesmos termos, sendo exemplo disso mesmo a carreira, em referência nos autos, porquanto tratando-se de uma carreira unicategorial não pode deixar de ser qualificada como uma carreira horizontal, não existindo na mesma qualquer promoção evolutiva que conduza ao desempenho de funções de maior exigência profissional, corolário das carreiras verticais.

(Neste sentido se pronunciou já este TCAN, entre outros, nos Recs. nºs 1120/04.8BEVIS, 1846/04.6BEPRT, 33/05.0BEVIS, 107/05.8BECBR e 1304/04.9BEPRT, de 11.MAI.06, 11.MAI.06, 03.OUT.06, 16.NOV.06 e 29.NOV.06, respectivamente, bem como o STA (Pleno), em Acórdão para Uniformização de Jurisprudência nº 2/07, proferido no Rec. nº 0870/06, em 12.DEZ.06).

Improcedem, deste modo, as conclusões de recurso, impondo-se, em consequência, a manutenção da Sentença recorrida.

IV- DECISÃO

Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do TCAN em negar provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, confirmar a Sentença impugnada.

Sem Custas, em virtude do Recorrente se encontrar isento.

Porto, 03/05/2007

Ass) José Luís Paulo Escudeiro

Ass.) Ana Paula Portela

Ass.) José Augusto Araújo Veloso