0050548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050548
Acórdão
Descritores: Defeitos, Denúncia, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Compra e venda, Coisa defeituosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029500
Nr Documento: RP200006050050548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b868d17816c635f8025696800311f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050548.E4
Sumário
A alteração introduzida ao n.3 do artigo 916 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.267/94 não tem natureza interpretativa, mas antes inovadora.