0055031 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com a Lei número 38/87, de 23 de Dezembro, todos os tribunais judiciais de primeira Instância têm jurisdição declaratória e jurisdição coactiva. II - O tribunal de família de Lisboa não foi convertido em tribunal de círculo, tendo competência para a execução por custas instaurada por apenso aos autos de regulação do poder paternal que nele correu termos. III - O artigo 55 do Decreto-Lei número 214/88, de 17 de Junho, não se aplica aos Tribunais de Família.