0291323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0291323
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Prazo, Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005422
Nr Documento: RL199211180291323
Indicações Eventuais: CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO III PAG677. ALBERTO DOS REIS.
DO PROC PENAL PRELIMINAR 1990 PAG256.
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfa144bbdc51abd3802568030000f583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291323.B2
Sumário
Quando a acusação foi deduzida contra dois o mais arguidos se estes foram notificados (da acusação) em dias diferentes, o requerimento para a abertura da instrução, de todos ou de cada um deles, pode ser apresentada até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.