036817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036817
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Convite do tribunal, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043503
Nr Documento: SA119950321036817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eff1660d04e4121802568fc00395760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036817.5E
Sumário
Sendo a errada identificação do autor do acto desculpável, deve ao recorrente ou requerente ser ordenado o aperfeiçoamento da petição, nos termos da al. a) do n. 1 do artigo 40 da LPTA. A decisão judicial a tal respeito deve ser expressa e como tal notificada ao interessado. Só observados esses requisitos e não cumprindo o autor, pode o recurso ou incidente ser liminarmente indeferido por ilegitimidade passiva.