008732 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do vice-presidente da Camara Municipal de Lisboa que ordenou a retirada de uma tabuleta aposta em edificio onde funcionou um estabelecimento de ensino, alusiva a este, a pedido do Ministerio da Educação Nacional, que lhe comunicou ter sido mandado encerrar esse estabelecimento por despacho ministerial, não constituem mero acto de execução desse despacho, mas acto definitivo e executorio e, como tal, impugnavel contenciosamente. II - Integra nulidade processual a omissão de notificação de documento susceptivel de influir no exame e decisão da causa.