036197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 036197
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048659
Nr Documento: SA119970227036197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d64ff5518ed0c672802568fc0039c9f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036197.A3
Sumário
A fundamentação corresponde à exteriorização das razões ou motivos do acto. Um dos objectivos da fundamentação prende-se com a função de defesa do administrado tendo em vista possibilitar o desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos. No concernente à fundamentação de direito razões decorrentes do carácter instrumental do instituto em causa podem levar à aceitação de um conteúdo mínimo traduzido na adução de fundamentos que sem indicação expressa dos preceitos legais aplicados possibilitem a referência clara e inequívoca a um quadro jurídico-normativo bem determinado. Ou seja, não é imperativa a indicação expressa da lei aplicada, desde que o respectivo quadro legal se apresente como perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal.