0082202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0082202
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Fiança, Consentimento, Falência, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016754
Nr Documento: RL199405050082202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13c0ac3b27358b968025680300027ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082202.09
Sumário
O contrato de locação financeira pode ser resolvido com fundamento em incumprimento das obrigações assumidas pela contra parte. A resolução torna-se eficaz com a declaração à contra parte. Se, na fiança assumida por um cônjuge, o outro toma dela conhecimento e a assina, consente e corresponsabiliza-se pela obrigação correspondente. Interposta acção condenatória contra vários reús se, na sua pendência, foi requerida e declarada a falência de um deles, deve este ser absolvido da instância.