0058341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0058341
Acórdão
Descritores: Falência, Apreensão, Embargos de terceiro, Erro na forma do processo, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002380
Nr Documento: RL199211240058341
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V2 PAG397.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/896dbd29b6cbb36c802568030000a1a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058341.B9
Sumário
Face ao disposto no art. 1037, n. 1 do CPC, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para se reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida como ilegal. O pedido de restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa falida deve ser feito através do processo previsto nos arts. 1218 e seguintes do citado Código, ex vi do art. 1237. O erro na forma de processo só constitui motivo para indeferimento quando for verificado que a petição não pode ser aproveitável para a forma de processo adequada. Se a petição inicial ultrapassar o despacho liminar, deverá o juiz, no saneador, notando o vício do erro na forma do processo, absolver o réu da instância, pois a irregularidade não ficou sanada com o despacho inicial.