043074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo consagrada nos art°s 69 n° 2 da L.P.T.A. e 268 da C.R.P., só pode ser proposta quando as acções de impugnação contenciosa não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. II - Trata-se, portanto, de um meio processual complementar, conforme o art° 268 da CRP e não de um meio autónomo.