0002601 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 291º do Código Civil é uma excepção à regra do art. 289º nº 1 do mesmo Código, que estabelece a ineficácia dos negócios nulos ou anuláveis. II - Por maioria de razão, é de aplicar o regime destes preceitos aos casos de conversão do negócio, uma vez que, se pode haver um aproveitamento por terceiros do acto nulo, também o pode haver do acto convertido, isto é, dum acto que permanece vigente no ordenamento jurídico.