99A631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A631
Acórdão
Descritores: Livrança, Relações imediatas, Embargos de executado, Documento, Falsidade, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039137
Nr Documento: SJ199911090006311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a0020c5e865968c80256996004b6155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A631.E6
Sumário
Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiaria deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações se fundamentam no âmbito dos artigos 2 e 4 da LULL. Os executados podem ôpor-se à execução, nos termos dos artigos 812 e 815 n. 1 do C.P.Civil, fundada em título diverso da sentença por embargos, nas quais podem alegar quaisquer fundamentos que seria lícito deduzir no processo de declaração. A consequência da comprovação da falsidade do documento, não é, em regra a nulidade mas a perda da eficácia probatória do documento, e apenas no que respeita à parte falsificada, mantendo aquele quanto as mais a sua validade, no quadro dos artigos 332, n. 1 e 378 do C.Civil.