016266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016266
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Aumento de capital, Incorporação de fundos de reserva, Custos de exercicio
Recorrente: Auto-leiria Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017626
Nr Documento: SA219701216016266
Data de Entrada: 21/04/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a9bfdd41f37efc8802568fc0037397e
Sumário
O imposto que incidiu sobre as mais-valias resultantes do aumento de capital, por incorporação de reservas, de uma sociedade em que outra possui uma quota não pode ser considerado como "custo" ou "encargo" da exploração comercial ou industrial desta ultima sociedade.
