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016266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016266
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Aumento de capital, Incorporação de fundos de reserva, Custos de exercicio
Sumário
O imposto que incidiu sobre as mais-valias resultantes do aumento de capital, por incorporação de reservas, de uma sociedade em que outra possui uma quota não pode ser considerado como "custo" ou "encargo" da exploração comercial ou industrial desta ultima sociedade.