0494/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0494/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Procedimento cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008031
Nr Documento: SA1200706140494
Juízes: Rosendo Dias José
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/293700669085b4718025730f00469aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0494.07.8A
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista, de acórdão proferido no âmbito de um procedimento cautelar quando as questões que se pretendem ver apreciadas se traduzem, no essencial em nulidade por omissão de pronúncia e onde se não evidência a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista, à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A... e esposa ..., residentes no lugar de Sinagoga, Rotunda das Ventoinhas, Tavira, vêm interpor recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 18-1-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinham interposto da decisão do TAF de Loulé, que decidiu pela extemporaneidade da interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia, da decisão nº 15/2006, da Vice-Presidente da CM de Tavira, que ordenou a demolição – ou remoção – de uma estrutura com a área aproximada de 40 metros quadrados, bem como a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da execução dos trabalhos. No essencial, consideram que o Acórdão recorrido padece de nulidade, por não ter conhecido de todas as questões por si suscitadas no âmbito do recurso jurisdicional e por carecer de fundamentação (cfr. fls. 292/299). A Entidade Recorrida não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Em primeiro lugar, é de afastar a hipótese de fazer radicar a admissão do recurso de revista no quadro de uma melhor aplicação do direito, na exacta medida em que se não detecta no Acórdão do TCA um qualquer erro clamoroso, sendo certo que no dito aresto se enunciam as razões pelas quais o Tribunal entendeu coonestar a tese acolhida na decisão do TAF de Loulé, assim aderindo à pronúncia nela contida e que vai no sentido de extemporaneidade na dedução da providência cautelar, destarte ficando prejudicado o conhecimento das demais questões. Finalmente, também se não pode ancorar a admissão do recurso na especial relevância social ou jurídica das questões a apreciar. Com efeito, temos que não só as ditas questão se não assumem como de particular interesse comunitário como também a sua resolução não demanda a realização de operações exegéticas especialmente complexas, sendo que, para além do mais, se invoca a nulidade do Acórdão recorrido por falta de pronúncia e falta de fundamentação, o que, de per si e, em regra, não legitima a admissão do recurso de revista. Vide, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 2-12-04 – Rec. 1247/04 e de 12-1-06 – Rec. 1258/05. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso de revista interposto pelos Recorrentes. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 14 de Junho de 2007. Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.