0111/13.2BEPDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0111/13.2BEPDL
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29765
Nr Documento: SA1202207140111/13
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a596d51f54e33438025888400549d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0111.13.2BEPDL.5D
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. COOPERATIVA ………….., CRL - autora da acção administrativa comum - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 17.03.2022 - que negou provimento à sua apelação da sentença - de 20.07.2019 - do TAF de Ponta Delgada que decidiu absolver os réus - GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS DOS AÇORES, B………, C……….., D………., S.A., e A………… - do pedido com base na «prescrição do direito de indemnização» invocado na acção. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão» A recorrida REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES contra-alegou defendendo - além do mais - a não admissão do recurso de revista por falta de verificação dos seus pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Pela presente acção administrativa comum a autora - COOPERATIVA ….. - visa ser ressarcida dos danos que para ela resultaram - fundamentalmente - da retirada dos serviços de gestão dos portos de Rabo de Peixe, Mosteiros, Porto Formoso e Maia, que terá sido ilegalmente feita pelos respectivos serviços do Governo Regional dos Açores, bem como a retirada - também alegadamente ilegal - do serviço de transporte de pescado na ilha de S. Miguel. Os «tribunais de instância» - TAF de Ponta Delgada e TCAS - foram unânimes em enquadrar a sua pretensão no âmbito do instituto da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público - Lei nº67/2007, de 31.12 - e, ponderando a matéria de facto provada, julgaram procedente a questão da prescrição do direito à indemnização, à luz do disposto no artigo 498º do Código Civil. A ora recorrente discorda deste «julgamento de procedência» e imputa ao acórdão do tribunal de apelação - que lhe negou razão - erros de julgamento de facto e de direito. Na verdade, defende - nesta sua pretensão de revista - que o acórdão recorrido errou ao julgar improcedentes as seguintes questões que lhe colocou: - que a sentença recorrida enfermava de erro de julgamento na selecção da matéria de facto, concretamente quanto aos factos 16 e 17 do probatório, pois que estes não poderiam ser dados como provados por acordo das partes, nem por incumprimento do preceituado nos artigos 502º do CPC e 87º, nº1, do CPTA - na versão então vigente - e, ainda, por estarem em contradição com a posição exposta na petição inicial; - que a sentença recorrida errou ao aceitar, para efeitos de contagem do prazo de prescrição - artigo 498º, nº1, do CC - os factos alegados nas contestações sem dar à autora a possibilidade de lhes responder; - que a sentença errou ao ter concluído pela prescrição do direito de indemnização sem atender, autonomamente, aos pedidos formulados na petição inicial. Para além desta discordância acerca do julgamento destas três questões submetidas ao conhecimento do tribunal de apelação, a ora recorrente alega que este tribunal deveria ter procedido à configuração jurídica da sua pretensão inicial da forma que considerasse mais acertada, ou seja, integrando-a na «responsabilidade contratual e não na extracontratual», donde resultaria para ela um prazo de prescrição de 20 anos, que estava longe de se completar. Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista não deve ser admitida. É que associado às decisões unânimes das instâncias está o discurso fundamentador das mesmas que, perante a factualidade provada, se mostra lógico, e dotado de forte razoabilidade jurídica, de modo que a decisão tomada, pelo tribunal de apelação, surge como aceitável, não carecendo de ser sujeita ao crivo deste tribunal de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito. Aliás, o conhecimento do erro reportado à selecção da matéria de facto sempre estaria condicionado pelo disposto no nº4 do artigo 150º, do CPTA, e naquilo em que não o estivesse - desrespeito pelos artigos 502º do CPC e 87º, nº1, do CPTA, nas versões então vigentes - mostra-se apreciado de forma convincente no acórdão recorrido. A questão da integração da pretensão da ora recorrente no âmbito da responsabilidade civil contratual não aparece tratada no acórdão recorrido, pelo que se trata de questão nova cuja apreciação não se imporia ao tribunal de revista. E, por fim, atentas as particularidades muito concretas deste litígio, conjugadas com o tratamento reiterado do tema da «prescrição» por parte dos tribunais superiores, desta jurisdição, ressuma que a presente pretensão de revista carece de vocação correctiva e paradigmática, o que lhe retira «importância fundamental». Por isso, entendemos não se verificar qualquer um dos «pressupostos» justificativos da admissão da revista, pelo que, não será este caso susceptível de quebrar a «regra da excepcionalidade» da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.