0072994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0072994
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Interesse imaterial, Litigância da má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000504
Nr Documento: RP199206030072994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b995fed04a47ad68025680300005d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072994.BB
Sumário
Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; Após a entrada em vigor do Código de Processo do Trabalho de 1981 deixou de ser subsidiariamente aplicável o Código de Processo Civil na determinação do valor da acção quando estejam em causa interesses imateriais; Há contradição manifesta entre o decidido quanto à ilegitimidade da ordem da entidade patronal relativa à transferência do local de trabalho e de alteração do horário de trabalho dada ao Autor e a absolvição da Ré do pedido referente às retribuições referentes a esse periodo, subsídio de Natal incluído, o que importará a anulação de tal decisão, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil; Não há litigância de má fé quando as pretensões da trabalhadora, no essencial, são fundamentadas, pelo que não se verificam os requisitos do artigo 456 do Código de Processo Civil.