084116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084116
Acórdão
Descritores: Testamento, Anulação de testamento, Capacidade testamentária, Ónus da prova, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021196
Nr Documento: SJ199311250841162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9644e26c836149e7802568fc003a6a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084116.AE
Sumário
A capacidade do testador determina-se pela data do testamento. O autor é que tem de convencer dos motivos que invoca como suporte da causa de pedir. Constitui matéria de direito saber se, à data do testamento, o testador se encontrava ou não incapacitado de entender o sentido das suas declarações. Mas se nenhum facto, daqueles que foram considerados assentes, viabiliza concluir-se que, à data do testamento, essa fosse a situação da testadora, ou que esta tivesse agido sob coação física ou moral ou ainda que a beneficiária tivesse a graduação de médica ou enfermeira, daí resulta a improcedência da acção de anulação de testamento proposta com esses fundamentos.