Quem foi o relator do acórdão 004409?

O relator foi Almeida Ferrão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004409?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1955.

004409 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004409 - STA

004409

Supremo Tribunal Administrativo•20 de maio de 1955

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004409DGSI

Data

20/05/1955

Relator

Almeida Ferrão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Vilar , Adelino

Recorridos

Sse do Comercio e Industria

Descritores

Condicionamento industrial Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo Exploração exclusiva

Objeto

DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/07/23.

Nr Convencional

JSTA00026616

Nr Documento

SA119550520004409

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

O facto de um industrial explorar outras industrias junto duma oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo não impede o exercicio desta industria, desde que a sua instalação obedeça as condições estabelecidas na legislação respectiva.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36279 DE 1947/05/15.
DL 38783 DE 1952/06/16.
DL 39634 DE 1954/05/05.

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