023251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 023251
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Privilégio imobiliário, Direito de sequela
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marinho , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051200
Nr Documento: SA219990310023251
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85ba82725a84811a802568fc0039d7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023251.05
Sumário
O privilégio imobiliário a que alude o art. 11 do DL. 103/80 é geral. Tal privilégio não confere o direito de sequela ao exequente. O terceiro adquirente de bem com aquele onerado não é responsável pelo pagamento da dívida do originário devedor. Por isso, é parte ilegítima da execução que, contra ele, não pode reverter.