151/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 178/92
Acórdão
Acórdão Nº: 151/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950151.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 151/95 Processo nº 178/92 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Neste processo, em que são recorrentes o Ministério Público e a A., em liquidação, este Tribunal, decide pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade. Lisboa, 15 de Março de 1995 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida (vencido)