0014886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Faria Sousa
Processo: 0014886
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020157
Nr Documento: RL199101310014886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca6db0d75aa3e0ba8025680300030a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014886.DF
Sumário
Se não existir, reconhecido por lei, o direito de regresso do réu contra terceiro, não pode suscitar-se o incidente de chamamento à autoria. Se a quantia pedida ao réu constitui encargo de herança, e como os direitos relativos a esta só podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns só se é lícito reclamar a parte que aos demandados couber na respectiva responsabilidade. Após a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos da quota que lhe tenha cabido na herança. Assim, não pode o réu chamar os demais herdeiros à autoria, pois nunca terá sobre eles direito de regresso, visto que só poderá ser condenado na quota parte dele e não na dos restantes.